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Publicação Normativa do Diário Oficial da União

Foi publicado no Diário Oficial da União as seguintes leis e alterações legislativas: Lei Complementar nº 171, de 27.12.2019  - Altera a Lei Complementar nº...

Presidente veta extensão de oferta de sangue e hemoderivados pelo SUS

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Veto ao uso do fundo partidário para pagar multas é mantido pelo Congresso

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Veto à propaganda partidária em TV e rádio é mantido pelo congresso

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MG proíbe teste de cosméticos em animais

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