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Modelo - Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais - LGPD
Este Termo tem como objetivo obter seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Modelo - Política de Privacidade - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Esta Política de Privacidade estabelece como [Nome da Empresa] ("Empresa", "nós") coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais dos usuários ("Usuário", "você") em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Modelo de contrato de prestação de serviços para implementação de proteção de dados em empresas - LGPD
O CONTRATADO compromete-se a realizar a análise, planejamento, implementação e monitoramento de políticas e práticas de proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a...
ARTIGO: "Quem manda aqui sou eu": lições da GDPR para identificar os agentes de tratamento de dados pessoais
A definição do esquema de controle dos dados pessoais em operações de tratamento sob a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei Federal n. 13.709/2018) é essencial para estabelecer os deveres e responsabilidades de cada agente envolvido em uma operação de tratamento de dados pessoais. A legislação brasileira, portanto, busca dar uma definição clara de “controlador” e “operador” logo no artigo 5º, incisos VI e VII, respectivamente, da LGPD. Nessas definições, o conceito do poder de tomada de decisão é essencial: manda quem controla, opera quem tem juízo.
A criatividade do mundo real, porém, nunca é páreo para a abstração legal e, na prática, a definição desses papéis pode não ser tão simples.
OAB pretende ouvir os 1,3 milhão de advogados e advogadas do país em pesquisa
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou a disponibilidade do Primeiro Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira, conhecido como Perfil ADV, a partir desta segunda-feira (28).
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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT
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