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Artigos exclusivos

O dever de explicabilidade (explainability) nos algorítmos de crédito: a interseção entre o marco legal da IA e o CDC

A concessão de crédito, motor fundamental para o desenvolvimento econômico, sofreu uma transformação radical nas últimas décadas. A histórica análise humana, subjetiva e baseada na confiança pessoal, cedeu lugar a complexos sistemas automatizados de Machine Learning.

Novas ferramentas vão aprimorar a tomada de decisão judicial em questões de saúde

As novas ferramentas técnicas desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser apresentadas em dezembro e têm...

Gestora portuária é condenada a indenizar trabalhadores por exposição de dados sensíveis

A 15ª Vara do Trabalho de Vitória condenou uma entidade gestora de mão de obra portuária a pagar R$ 15 mil por danos morais...

Modelo – Petição – WhatsApp – Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais – Reativação de Conta Bloqueada Indevidamente

O Autor é titular do número +55 [DDD] [número], utilizado diariamente para contato pessoal e atividades profissionais/comerciais. Em [data], ao abrir o aplicativo, deparou-se com a mensagem: “Sua conta foi banida. Contate o suporte para obter ajuda.” Desde então, permanece impedido de acessar seus chats, grupos, clientes e histórico, sofrendo grave prejuízo em sua rotina e imagem.

TST reconhece validade da geolocalização como prova em ações de horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reconhecido, em decisões recentes, a utilização da geolocalização como prova digital para apuração de horas extras, entendendo...

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Lei Maria da Penha impede agressor de frequentar os mesmos locais que vítima no trabalho

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve medidas protetivas em favor de uma trabalhadora de supermercado perseguida por um colega. A decisão reconheceu que a Lei Maria da Penha também pode ser aplicada a situações de violência de gênero no ambiente profissional, mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor.

MP junto ao TCU pede suspensão de contrato de R$ 4,95 milhões para celulares no Senado

O Ministério Público junto ao TCU pediu a suspensão do contrato de R$ 4,95 milhões do Senado para fornecimento de 425 celulares a parlamentares e servidores. A representação questiona a economicidade da contratação e solicita auditoria para avaliar os custos, as condições contratuais e a possível existência de benefícios sobrepostos.

Jovem com paralisia cerebral é aprovado na OAB e sonha com a magistratura

Werner de Albuquerque Lopes, de 26 anos, foi aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em sua primeira tentativa. Mesmo enfrentando limitações motoras decorrentes de uma condição diagnosticada na infância, ele concluiu a graduação em Direito e pretende construir carreira na advocacia antes de prestar concurso para a magistratura.

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