Petição – Família – Ação de investigação de paternidade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….

……………………………………… (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., por meio de seus procuradores infra firmados, com escritório na Rua …. nº …., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil cumulado com a Lei nº 8.560/92, contra …. (qualificação), com endereço comercial na Rua …. nº …., ou Rua …. nº …., em …., Estado do …., pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

A progenitora do demandante, uma pessoa com poucos bens, laborou no Hospital …. desde o ano de …. até …. (carteira de trabalho em anexo). Todavia, por volta de de …. de …., precisou ser internado, no mencionado hospital, o senhor …., progenitor do investigado. Desde então, …. (o indiciado) e seu irmão …., passaram a frequentar com regularidade o local.

A partir desta, os encontros aconteciam nos corredores do local, que eram de natureza somente casual, mas com o tempo figuraram-se constantes e propositais. O investigado e seu irmão iniciaram abordagens a …. e sua amiga …., respectivamente.

Estas mulheres, que vieram de origem humilde, cederam as tentativas de envolvimento dos rapazes ricos que as flertavam. Logo, tiveram como ponto de partida encontros que ocorriam na casa de um amigo em comum, no Edifício …., e também no domicílio do acusado, um imóvel que encontra-se localizado em cima da loja …., quando sua mulher se ausentava.

Essa relação, perdurou por vários meses, transformando-se em um compromisso íntimo e que inspirava seriedade, e que a época em que o relacionamento se desenvolveu coincide com em que o autor fora concebido. No período que durou a relação, a progenitora do demandante assumiu um comportamento de completa fidelidade ao companheiro. Porém, ao ser informado da gravidez, o acusado deu fim a relação, surpreendentemente, sem prestar qualquer satisfação.

Findo o relacionamento, a genitora do autor sentiu-se totalmente abandonada, com o encargo de criar o filho sem nenhuma ajuda. Obrigando-a apenas a cuidar do filho, a mãe do Impetrante jamais se casou em função do abalo gerado pelo desamparo.

Frisa-se que a paternidade do Autor jamais foi omitida do requerido. Entretanto, a genitora do Requerente somente deixou de buscar os direitos de seu filho anteriormente por se tratar de uma pessoa desinformada e, por temer retaliações, pois fora ameaçada em todos os encontros em que exigiu o reconhecimento da paternidade pelo impetrado.

II- DA LEGITIMIDADE

O demandante é parte legítima para reivindicar seu direito imprescritível de ser reconhecido como filho, pois o art. 363 do Código Civil reza:

“Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art. 183, têm direito à ação contra os pais ou seus herdeiros para demandar o reconhecimento da filiação:

I- se ao mesmo tempo da concepção a mãe estava concubinada com o pretendido pai;

II- Se a concepção do filho reclamante coincidiu com o rapto da mãe pelo suposto pai, ou suas relações sexuais com ela.”

Podemos recordar que com o advento da Constituição de 1988 em seu artigo 227, parágrafo 6º, revoga a primeira parte do artigo 363, igualando os filhos concebidos dentro ou fora do casamento, acabando com a figura do filho ilegítimo.

Logo, pode ser assegurada com toda a certeza em se dizer que a genitora do impetrante manteve-se em concubinato com o réu, uma vez que pela Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal “a vida em comum sob o mesmo teto, more uxório não é indispensável à caracterização do concubinato.”

Por fim, a jurisprudência admite que até mesmo o indivíduo gerado a partir de uma relação eventual de seus genitores é autorizado a ensejar tal ação.

III- DO DIREITO

Todo filho tem direito de ter sua paternidade reconhecida, podendo ser requisitada voluntariamente ou através de sentença.

E comprovada a relação sexual entre a mãe do requerente e o réu mesma época a da fecundação do postulante, como a do caso em questão, tendo esse indíviduo um comportamento impecável, como é a Sra. …., uma enfermeira que criou seu filho sem contar com qualquer auxílio, em um período em que era rara essa atitude, sendo, inclusive, recriminada pela sociedade, o Demandante tem o direito de ter sua paternidade assentida.

Com base em tais normas, julga-se verídica a declaração de paternidade, posicionamento este adotado pela jurisprudência:

“Provados o relacionamento sexual, o romance do investigado com a mãe do investigante, a coincidência das relações sexuais com a concepção e a fidelidade da companheira, procede a ação de investigação de paternidade. – A recusa do réu em investigação de paternidade de se submeter a exame hematológico leva à presunção dos fatos alegados e há uma sanção para esta conduta incivil do réu, qual seja a de presumir-se verdadeira a imputação de sua paternidade.” (ac. unânime do TJMG, 3ª Câmara Cível, na Ap. 88469/3, j. 30.04.92- relator Des. Hugo Bengtsson.)

DO PEDIDO

Ex positis, fundamentado nos dispositivos legais retro invocados e nos arts. 282 e seguintes do CPC, requer:

  • Que Vossa Excelência receba e julgue a presente Ação, assim como notifique legalmente o Impetrado sendo esta, a oportunidade para que ele ofereça Contestação, sob pena de revelia;

  • Dê-se provimento a presente Ação, determinando que o requerente seja genitor de fato do Demandante, com a conseqüente inscrição no Cartório de Registro Civil competente;

  • protesta-se por todas as provas em direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal das partes sob pena de confissão;

  • Que sejam realizados os prognósticos necessários, genéticos, de sangue e outros das partes, provas indispensáveis para que se obtenha uma resposta conclusiva;

  • a oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;

  • e, finalmente, o benefício da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50.

Dá-se à causa, somente para efeitos fiscais, o valor de R$ …. (….).

Termos em que,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

Advogado
OAB/…

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