Petição – Família – Ação de justificação para reconhecimento de união estável

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

JUSTIFICAÇÃO

perante a …… Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, com procuradoria em ……….., na Av. ………. n. ……….. – Bairro ……, com fulcro nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil, parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, Lei n. 9.278/96 e demais disposições legais aplicáveis a espécie, bem como pelos fatos e fundamentos que passa a expender.

DOS FATOS

A demandante manteve um relacionamento marital com o Sr. ……., brasileiro, divorciado, policial ….., CNPF n. …….. Esta união estável durou até o seu companheiro vir a óbito e ter nascido o filho do casal, ………, menor anebo.

Antes de falecer, o companheiro ansiava regularizar a situação com o objetivo de, transcorrida sua morte, a autora fosse dada como sua dependente diante do supracitado órgão, pois a partir do momento em que deram início ao convívio juntos, a demandante era por ele mantida. O grande receio de seu companheiro era morrer antes da impetrante e desampara-la economicamente, pois não teria como deixar algum patrimônio como forma de herança. Para comprovar o argumentado, junta aos autos uma declaração do imposto de renda onde esta declarada como dependente, ao lado do filho.

Porém, por falta de informação, perdeu seu companheiro a oportunidade para que fosse providenciada a inclusão da autora como sua dependente para fins de pecúlio. Logo, após o seu companheiro vir a falecer, o filho do casal começou a obter a pensão legada pelo progenitor. A requerente procurou normalizar a sua situação junto a Polícia ……….., e lá tomou conhecimento de que apenas por via judicial justificaria e obteria seu direito.

DO DIREITO

Pleiteia a demandante da presente justificação judicial, em virtude de necessitar da pensão para manter-se e receia que, quando o filho atingir a maioridade, fique desamparada, muito embora seja legalmente reconhecida como dependente, porque o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal reconhece a união estável como instituição familiar, regulado pela Lei n. 9.278, de 10.05.96. Ademais, seguindo a Constituição Federal, a legislação previdenciaria vigente admite a união estável, atribuindo ao companheiro a relação de dependência, o que está previsto no artigo 16 (“caput” e parágrafo 3º) da Lei 8.213/91.

Em função do já exposto, reivindica que seja legitimada como dependente para que assim, a pensão possa beneficiá-la, no todo ou em parte, destaca-se que ela tem a guarda do filho menor.

Encara-se a relação da demandante e seu falecido companheiro como uma união lícita, dado que ambos eram livres e desembaraçados.

A impetrante anseia provar sua situação de companheira que foi do “de cujus”,ensejando seu direito. Para afirmar o arguido, a apelante realizou prova testemunhal (declarações de amigos comuns do casal, com firma reconhecida, sendo que ratificarão em juízo suas declarações e prestarão os esclarecimentos que se fizerem necessários);

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos, pleiteia a notificação dos requeridos (por carta), nos endereços expressos, como interessados na presente medida (artigo 862 do CPC), para, querendo, comparecerem a audiência de ouvida das testemunhas, julgando-se por sentença a presente justificação (artigo 866 do CPC), dando-a por provimento para seus legais efeitos.

Requisita, também, se digne Vossa Excelência:

a) Determinar audiência para ouvida das testemunhas, as quais devem comparecer independentemente de intimação pessoal;
b) Oficie a Delegacia da Receita Federal para que forneça informações e cópia da última declaração de imposto de renda do companheiro falecido onde certamente figura como dependente;
c) Notifique-se o Ministério Publico (artigo 82, III do CPC);
d) Devolver os autos, independentemente de traslado, após as formalidades e o decurso do prazo do artigo 866 do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ …….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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