Petição – Família – Ação de separação consensual de corpos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….

……………………………., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., portador da Cédula de Identidade/RG nº …., inscrito no CPF/MF sob o nº …. e …. (qualificação), residente e domiciliada na Rua …. nº …., Cidade de …., Estado ….., portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº …. e inscrita no CPF/MF sob o nº …., por seu procurador e advogado (procuração em anexo),com escritório profissional na Rua …. nº …., na Cidade de …., vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer

SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE CORPOS

o que fazem nos termos seguintes:

  1. Os Requerentes contraíram matrimônio em …., pelo regime de comunhão parcial de bens, advindo dessa união um filho de nome …., nascido em …. (certidão inclusa).

  2. Os demandantes se desquitaram, realmente, desde o dia ….,    constando a presente como ratificação da intenção que conclua, após o biênio legal, a Separação Consensual, objetivando dissolver a sociedade conjugal, firmando, a partir deste momento, as cláusulas relacionadas a esse procedimento.

a) O cônjuge varão irá garantir à cônjuge virago e ao filho menor, uma pensão alimentícia equivalente a 1/3 de seus proventos brutos, exceto os descontos obrigatórios.

A tutela do menor estará ao encargo da genitora.

O valor mencionado deverá estar presente em folha de pagamento junto ao empregador do varão – …. -, empresa está situada na Rua …. nº …., e será destinada ao cônjuge virago, …., mensalmente, ou na conta bancária indicada, onde deverá ser depositada.

b) A pensão alimentícia se reajustará de maneira automática de acordo com os vencimentos do varão devedor.

c) O cônjuge varão poderá fazer visitas ao filho menor em horário aberto e que seja da sua conveniência, com a condição de que estas não sejam prejudiciais ao menor.

d) A cônjuge virago, passada a homologação desta, autenticada em juízo, transcorrido o ciclo do biênio legal, em mecanismo próprio, voltará a utilizar o seu nome de solteira, que é ….

e) Ao se separar, o casal alega não ter bens ou dívidas a dividir.

  1. Cientes da solicitação ora requisitada, em caráter preventivo e cautelar, atestam a presente, objetivando obter sua homologação e na espera do prazo legal da Lei do Divórcio em vigor, para que, em rito próprio e igual ratificação na ocasião, perante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA respectivo, possam efetivar a dissolução da sociedade conjugal pleiteada e, tendo sido transitada em julgado aquela decisão homologatória, seja na oportunidade expedido o competente mandado de averbação ao Registro Civil, ouvido o Douto representado pelo Ministério Público, e pagas as custas de lei.

Valor R$ ….

Termos em que,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

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