Petição – Família – Autorização judicial para menor com bolsa de estudos viajar ao exterior

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE …

……………………………., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº…., residente e domiciliado na Cidade de…., na Rua …., neste ato ASSISTIDO por sua mãe …., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG …., residente e domiciliada na Rua ……….., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. ….), com escritório na Rua …., onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer:

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

para que o demandante …….. possa realizar uma viagem ao exterior, com base nos artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições normativas adequadas á espécie, pelas razões fáticas e de direito, expostas a seguir:

I – DOS FATOS

  1. O Autor é filho de …. e …. que firmaram matrimônio em data de …. (doc. …. em anexo), sendo que no dia …., deu-se o desquite judicial consensual, tendo este transitado perante a ….ª Vara de Família autos n.º …., que converteu-se em divórcio em …. que tramitou perante o juízo da ….ª Vara de Família, autos ….
  2. Segundo acordo firmado nos autos nº …. de Divórcio, a tutela do Demandante restou ao encargo de sua progenitora …. (doc. …. em anexo).
  3. Consta que o Impetrante foi agraciado com uma bolsa de estudos em razão de Intercâmbio Cultural, que se dará na Áustria, com duração de 1 (um) ano, esta  viagem tem previsão de ocorrer no início do mês de …. do presente ano.
  4. O Demandante, ainda que tenha obtido a autorização de sua genitora (doc. …. em anexo), ao verificar os documentos necessários para a viagem, não lhe foi concedido do passaporte devido a falta de permissão de seu progenitor. Tal não foi possível, dado que o progenitor do ora Impetrante, localiza-se em lugar indeterminado e incerto a partir de meados do ano de …. até a presente data, logo, por volta de … (…….) anos, e que ao longe desta época não retornou com notícias, e sequer buscou tomar conhecimento de sua família.

II – DO DIREITO

Em função dos fatos levantados, atesta-se o direito do Requerente em fazer a viagem pois esta lhe garantirá benefícios intelectuais que serão importantes para seu futuro. Sendo, portanto, injusto que ele não possa realizar a viagem devido a falta de interesse de seu pai.

Saliente-se ainda que por ser de família com poucos recursos financeiros, não terá o Requerente outra oportunidade de estudar fora do país.

Outrossim, a Constituição Federal de 1988, confere a todos os cidadãos o direito à educação, conforme artigo 6º, in verbis:

“Art. 6º – São direitos sociais a educação (…), na forma desta constituição.”

Nota-se que, a ninguém é proibido o direito à educação, competindo ao Estado a promove-la, devendo ser incentivar desta e não criar obstáculos para que ela possa ser realizada.

III – DO PEDIDO

Logo, reivindica-se a V. Exa. :

Que, após a notificação do Ministério Público, o presente pleito possa ser julgado, a fim de que ao final deste conceda-se o suprimento de autorização paterna para a realização da viagem do demandante em caráter de URGÊNCIA em virtude de que a viagem tem previsão para início do mês de agosto do corrente ano.

Pretende o Requerente provar o alegado através de todas as provas admitidas em direito.

Estima-se à causa para fins fiscais o valor de R$ ….

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

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