Petição - Família - Autorização judicial para menor com bolsa de estudos viajar ao exterior

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ...

.................................., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº...., residente e domiciliado na Cidade de...., na Rua ...., neste ato ASSISTIDO por sua mãe ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG ...., residente e domiciliada na Rua ..........., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. ....), com escritório na Rua ...., onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer:

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

para que o demandante ........ possa realizar uma viagem ao exterior, com base nos artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições normativas adequadas á espécie, pelas razões fáticas e de direito, expostas a seguir:

I - DOS FATOS

  1. O Autor é filho de .... e .... que firmaram matrimônio em data de .... (doc. .... em anexo), sendo que no dia ...., deu-se o desquite judicial consensual, tendo este transitado perante a ....ª Vara de Família autos n.º ...., que converteu-se em divórcio em .... que tramitou perante o juízo da ....ª Vara de Família, autos ....
  2. Segundo acordo firmado nos autos nº .... de Divórcio, a tutela do Demandante restou ao encargo de sua progenitora .... (doc. .... em anexo).
  3. Consta que o Impetrante foi agraciado com uma bolsa de estudos em razão de Intercâmbio Cultural, que se dará na Áustria, com duração de 1 (um) ano, esta  viagem tem previsão de ocorrer no início do mês de .... do presente ano.
  4. O Demandante, ainda que tenha obtido a autorização de sua genitora (doc. .... em anexo), ao verificar os documentos necessários para a viagem, não lhe foi concedido do passaporte devido a falta de permissão de seu progenitor. Tal não foi possível, dado que o progenitor do ora Impetrante, localiza-se em lugar indeterminado e incerto a partir de meados do ano de .... até a presente data, logo, por volta de ... (.......) anos, e que ao longe desta época não retornou com notícias, e sequer buscou tomar conhecimento de sua família.

II - DO DIREITO

Em função dos fatos levantados, atesta-se o direito do Requerente em fazer a viagem pois esta lhe garantirá benefícios intelectuais que serão importantes para seu futuro. Sendo, portanto, injusto que ele não possa realizar a viagem devido a falta de interesse de seu pai.

Saliente-se ainda que por ser de família com poucos recursos financeiros, não terá o Requerente outra oportunidade de estudar fora do país.

Outrossim, a Constituição Federal de 1988, confere a todos os cidadãos o direito à educação, conforme artigo 6º, in verbis:

"Art. 6º - São direitos sociais a educação (...), na forma desta constituição."

Nota-se que, a ninguém é proibido o direito à educação, competindo ao Estado a promove-la, devendo ser incentivar desta e não criar obstáculos para que ela possa ser realizada.

III - DO PEDIDO

Logo, reivindica-se a V. Exa. :

Que, após a notificação do Ministério Público, o presente pleito possa ser julgado, a fim de que ao final deste conceda-se o suprimento de autorização paterna para a realização da viagem do demandante em caráter de URGÊNCIA em virtude de que a viagem tem previsão para início do mês de agosto do corrente ano.

Pretende o Requerente provar o alegado através de todas as provas admitidas em direito.

Estima-se à causa para fins fiscais o valor de R$ ....

Nestes termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...

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