Tag: autorização judicial

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Concessionária de estrada é obrigada a custear demolição de imóvel construído à margem de rodovia federal

Uma concessionária de rodovia federal que obteve autorização judicial para proceder à demolição de imóvel construído por particular dentro do domínio da BR-393 recorreu ao TRF2, na tentativa de se eximir do custo da operação e passá-lo ao invasor da estrada. A 5ª Turma Especializada do TRF2 confirmou a sentença, ao determinar que o custo da demolição deve ser suportado pela empresa concessionária. A área invadida corresponde a parte de uma casa de caseiro de sítio e a uma cerca estabelecidos sobre o domínio da BR-393, e a concessionária argumentou que o correto seria que o proprietário do sítio arcasse com ônus da retirada da construção do lugar invadido, por ter dado causa ao chamado esbulho de bem público.

TRF3 decide que MPF pode solicitar informações diretamente à Receita Federal

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o Ministério Público Federal (MPF) pode requisitar informações e documentos diretamente à Receita Federal em seus procedimentos investigatórios. O acórdão, por maioria, foi proferido em habeas corpus impetrado por uma ré acusada de fraudes em sociedades empresariais e em um leilão realizado em 2010. Ela alegava que o MPF não poderia solicitar as informações à Receita Federal sem prévia autorização judicial.

Funcionária pública pode ter horário especial de trabalho para estudar

Em decisão unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Cível deram provimento ao recurso interposto por L.S.P. contra sentença que julgou improcedente o pedido de...

Estado deve manter internado paciente com esquizofrenia

Homem tem episódios agressivos e necessita de cuidados diários. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que...

Gilmar Mendes defende atualização da Lei de Abuso de Autoridade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu hoje (1°) a atualização da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965), ao participar...

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Portal Juristas possui Dicionário Jurídico com Mais de 4 Mil Verbetes: Ferramenta Essencial para Operadores do Direito

Em um avanço significativo para a comunidade jurídica, o Portal Juristas anunciou que seu dicionário jurídico agora conta com mais de 4 mil verbetes. Esta expansão torna a ferramenta uma das mais completas e indispensáveis para advogados, juízes, promotores e todos os profissionais envolvidos no universo do direito.

5ª Edição do International Insolvency Law Conference: um encontro de destaques no campo jurídico internacional

Estão oficialmente abertas as inscrições para a 5ª Edição do International Insolvency Law Conference, um evento imperdível que reunirá profissionais e pesquisadores de destaque no campo da insolvência empresarial. Marcado para os dias 7 e 9 de março, este congresso promete ser um ponto de convergência para diálogos significativos e análises profundas sobre temas cruciais relacionados à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, tanto em âmbito nacional quanto internacional.

Dono de imóvel no RN será indenizado por concessionária de energia após danos causados em imóvel após troca de poste

A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e uma empresa contratada por esta foram condenadas a indenizar um consumidor em R$ 25 mil por danos materiais causados durante a troca de postes no município de Caicó-RN. A decisão da 2ª Vara da comarca também determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais ao proprietário do imóvel, com juros e correção monetária, pela concessionária de energia. Além disso, foi autorizado o levantamento de R$ 2.700,00 em aluguéis.

Modelo - Embargos de Declaração - CPP - Princípio "non bis in idem" - Não Ocorrência da Preclusão

Destaca-se, inicialmente, a natureza de ordem pública do princípio non bis in idem, o qual impede que o embargante seja processado ou punido mais de uma vez pelo mesmo fato. Tal princípio é um dos pilares do nosso sistema jurídico, garantindo a segurança jurídica e a justiça processual, conforme amplamente discutido nos autos.

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