Petição – Família – Cônjuges acordam sobre pensão alimentícia

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

pelos motivos de fato e de direito a arrolados.

DOS FATOS

A Demandante detém a Tutela e Responsabilidade de sua filha …., conforme prova  documento anexo.

DO DIREITO

Os Autores, de comum acordo, aceitaram fixar a pensão alimentícia para a filha, nas seguintes condições:

a) o Demandante, saldará a título de pensão alimentícia para a filha, a cada mês, um valor que equivale a 1/2 (meio) salário mínimo vigente, sendo saldado todo dia 30 de cada mês, rigorosamente a Autora, por meio recibo, até que seja expedido um ofício ao empregador (acordo anexo).

b) Requisitam que seja expedido ofício à firma …., sita na Rua …. nº …., que realizará o desconto em folha de pagamento do Autor, dirigindo-o à genitora para ser administrado.

DOS PEDIDOS

Em virtude do alegado, reivindica-se, após as providências de estilo, que o presente acordo venha a ser homologado por Vossa Excelência, para que garanta os propósitos legais, sob o conhecimento do Ministério Público.

Pleiteiam por fim, acesso aos benefícios da Assistência Judiciária, com a nomeação da subscritora.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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