Tag: pensão alimentícia
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Senado aprova projeto que cria o Pix Pensão para automatizar pagamento de alimentos
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que cria o Pix Pensão, permitindo o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema Pix mediante determinação judicial. A proposta prevê ainda o bloqueio automático de ativos financeiros do devedor em caso de inadimplência e autoriza o CNJ a produzir estatísticas nacionais sobre ações de alimentos, preservando o anonimato dos envolvidos. A medida busca tornar mais eficiente a execução das obrigações alimentares, reduzir a judicialização e garantir maior segurança financeira aos beneficiários.
TJ-SC afasta obrigação de ex-companheiro custear despesas de pets após fim da união estável
O TJ-SC manteve decisão que negou o pedido de uma mulher para obrigar o ex-companheiro a dividir as despesas com dois cães adquiridos durante a união estável. O tribunal aplicou entendimento do STJ de que não é possível equiparar os custos de manutenção de animais de estimação à pensão alimentícia, por se tratar de matéria regida pelas normas de propriedade e não pelo Direito de Família.
Desembargador questiona perspectiva de gênero em pensão alimentícia e gera debate no tribunal
Desembargador questiona o uso da perspectiva de gênero em decisões sobre pensão alimentícia durante live, gerando debate entre especialistas sobre imparcialidade judicial e combate às desigualdades.
Tribunal concede habeas corpus e derruba prisão por pensão alimentícia
A Quinta Câmara de Direito Privado do TJ-MT concedeu habeas corpus e revogou a prisão de um pai detido por dívida de pensão alimentícia. O colegiado reconheceu que a execução já estava extinta e que, após a morte da mãe, ele passou a exercer a guarda de fato da filha, assumindo seu sustento. Também foi aplicada a chamada “confusão” entre credor e devedor, o que extingue a obrigação. A decisão destacou ainda o princípio do melhor interesse da criança.
Projeto de lei propõe obrigatoriedade de advogado em ações de pensão alimentícia desde o ajuizamento
Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.469/2024, que estabelece a obrigatoriedade de representação por advogado ou defensor público...
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