Tag: pensão alimentícia
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TJDFT determina divisão de despesas com material escolar e uniforme
O TJDFT determinou que pai e mãe dividam despesas com material escolar e uniforme em 50% para cada um no caso analisado. A decisão manteve o valor da pensão alimentícia e exigiu a apresentação de comprovantes
STJ autoriza juiz a fixar pensão alimentícia com base no salário mínimo em caso de desemprego do devedor
A Terceira Turma do STJ decidiu que o juiz pode fixar, desde a sentença, um critério alternativo para o cálculo da pensão alimentícia em caso de desemprego ou trabalho informal do alimentante. O entendimento permite que a pensão seja calculada com base em percentual do salário mínimo nessas situações, evitando novas ações judiciais e garantindo maior efetividade à proteção de crianças e adolescentes.
Sancionada lei que cria sistema automático para pagamento de pensão alimentícia
Foi sancionada a Lei nº 15.479/2026, que institui um sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia diretamente entre contas bancárias, conforme determinação judicial. A norma altera o Código de Processo Civil, estabelece procedimentos para a execução automática da obrigação alimentar, prevê medidas de bloqueio e penhora de ativos em caso de inadimplência e determina que o CNJ produza estatísticas nacionais sobre ações de alimentos para subsidiar políticas públicas.
Senado aprova projeto que cria o Pix Pensão para automatizar pagamento de alimentos
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que cria o Pix Pensão, permitindo o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema Pix mediante determinação judicial. A proposta prevê ainda o bloqueio automático de ativos financeiros do devedor em caso de inadimplência e autoriza o CNJ a produzir estatísticas nacionais sobre ações de alimentos, preservando o anonimato dos envolvidos. A medida busca tornar mais eficiente a execução das obrigações alimentares, reduzir a judicialização e garantir maior segurança financeira aos beneficiários.
TJ-SC afasta obrigação de ex-companheiro custear despesas de pets após fim da união estável
O TJ-SC manteve decisão que negou o pedido de uma mulher para obrigar o ex-companheiro a dividir as despesas com dois cães adquiridos durante a união estável. O tribunal aplicou entendimento do STJ de que não é possível equiparar os custos de manutenção de animais de estimação à pensão alimentícia, por se tratar de matéria regida pelas normas de propriedade e não pelo Direito de Família.
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