Petição – Família – Divórcio direto consensual, em que se acorda a respeito da guarda dos filhos e da pensão alimentícia

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., casados legalmente, mas separados de fato, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

pelos razões de fato e de direito abaixo expostas.

DOS FATOS

Os demandantes firmaram núpcias em data de …. de …. de …., no regime de Comunhão Universal de Bens, segundo Certidão de Casamento anexa (doc. ….).

Os autores encontram-se desquitados, realmente, por um período superior de dois anos.

Deste casamento, nasceu uma filha: …., em …. de …. de …., de acordo com a prova documental anexa – Certidão de Nascimento – (doc. ….).

Os requerentes atestam ter bens e dívidas ativas a serem partilhadas, sendo elas:

1) um imóvel residencial localizado na Rua …. nº …., registro no Cartório de Imóveis da Circunscrição da Comarca de …., com …. m², avaliados em R$ …., financiados pela …., saldo devedor atual de R$ …. (doc. anexo)
2) um lote de terreno sem benfeitoria nº …. da quadra …., avaliado em R$ …. (doc. anexo);
3) um lote de terreno sem benfeitorias …., avaliado em R$ ….

Os bens imóveis objeto da presente relação ficará em condomínio no nome dos autores, sendo o valor angariado com a futura da venda destes a ser partilhado entre ambos, na proporção de 50% referente a cada um.

A separação de fato deu-se no final do mês de …. de …., ensejando os demandantes se divorciar por não encontrarem motivos suficientes para se manter a sociedade conjugal, sendo impossível o manterem o convívio.

Visando oficializar o mencionado divórcio, concorda o casal com o exposto:

a) fica a mãe com a tutela e encargo sobre filha;
b) a visita do pai à filha dar-se-á em qualquer dia da semana sem restrições;
c) o cônjuge varão encontra-se obrigado ao pagamento de mensalidade escolar da filha menor, até que esta conclua seu curso secundário, restringindo-se este pagamento, mais à pensão alimentícia, a 20% sobre o rendimento padrão do cônjuge varão.
d) a cônjuge virago aceita repassar seu direito a alimentos à sua filha, já que aufere remuneração satisfatória para sua própria manutenção.

  1. e) a cônjuge-varoa retornará a utilizar o nome de solteira.DO DIREITOA presente ação encontra fulcro no Código Civil, combinado com o art. 1120 e seguintes do Código de Processo Civil.DOS PEDIDOSLogo, requisitam:I) a ouvida do Ministério Público
    II) a apresentação de todos os meios de prova em direito admitidos, se necessário for
    III) a homologação do presente Divórcio Consensual, com a conseqüente expedição do Mandado de Averbação.

    Dá-se à causa o valor de R$ ….

    Nesses Termos,
    Pede Deferimento.

    [Local], [dia] de [mês] de [ano].

    [Assinatura do Advogado]
    [Número de Inscrição na OAB]

    …………………….
    cônjuge – varão

    …………………….
    cônjuge-virago

    Rol de Testemunhas:

    1) ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..

    2) ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..

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