Petição – Família – Execução de alimentos em razão do descumprimento de acordo (01)

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelas razões de fato e de direito elencadas a seguir.

PRELIMINARMENTE

Por não apresentar ter uma condição econômica adequada, na significação jurídica do termo, requisita o autor e sua representante legal, baseado na Lei 1060/50, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

DO MÉRITO

DOS FATOS

  1. Em audiência de conciliação ocorrida no dia …… de ………. de …….. (autos n.º ……….., de Ação de Alimentos, em trâmite perante este r. juízo), homologou-se acordo pelo qual o Executado arcaria, a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 1/3 (um terço) de seus proventos líquidos, a ser abatida em sua folha de pagamento.

  2. Porém, desde o mês de ………. de ……., os Exeqüentes não mais receberam as prestações devidas.

  3. O inadimplemento resultou do fato do Executado estar aposentado pela ………. – ……………, empresa onde laborou por anos. Estando nessa condição, embora tivesse começado a ganhar rendimentos advindos de duas fontes, por exemplo, da Fundação da referida empresa, tal como do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, o qual não mais contribuiu com a pensão alimentícia.

  4. Exauridos todos os meios suasórios para auferir o que estava em débito, à credora não encontrou outra possibilidade que não fosse a de providenciar abertura da presente execução forçada contra o alimentante.

  5. Como as parcelas em desconto auferiam 1/3 (um terço) do salário do Executado, valor ilíquido, reivindica-se a intimação da ……………, através de sua Fundação (órgão que passou a lhe remunerar após sua aposentadoria), com o objetivo de informar qual a importância que o mesmo ganhou em cada mês, a partir de …….. de …….. até o atualmente. Logo, será possível aceitar o comando legal inscritos no artigo 604 do Código de Processo Civil.

DO DIREITO

segundo os termos do art. 733/CPC:

“Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 dias, efetuar o pagamento, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º – Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2º …..”.

comportando pois, prisão em razão do não pagamento de alimentos.

DOS PEDIDOS

Diante das alegações expostas, vem até a presente ensejando requisitar:

aQue sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950), por carecerem os Exeqüentes de condições econômicas que possibilitem que possam arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio;

b) a intimação da ……….., por meio de sua Fundação, na Comarca da …….., objetivando que revele qual o valor recebido pelo devedor em cada mês, a partir de ………….. de ……… até o corrente;

c) O Executado seja citado, através de Carta Precatória, no endereço mencionado, com intenção de que salde a importância determinada após transcorrida a resposta da Fundação da ………, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo (CPC – art. 733);

d) seja decretada a prisão civil do devedor em caso de não pagamento, ou não se escuse no prazo legal (CPC – art. 733, § 1º);

e) a produção de todas as provas em direito admitidas;

f) a condenação do devedor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

g) a distribuição por dependência aos autos de ação de alimentos que tramitam perante este r. juízo (n.º ………).

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]