Petição – Família – Execução de prestação alimentícia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………………………. (qualificação), residente nesta Cidade de …., na Rua …. nº …., portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., e inscrita no CPF/MF nº …., por seu patrono dativo, conforme provisão que faz anexar, vem propor em face de ……………….. (qualificação), residente nesta Cidade, na Rua …. nº …., a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

nos termos que se seguem:

  1. A Demandante, segundo os termos da separação judicial atestados em …., por meio da …. Vara, pelo processo nº …., obteve o direito receber à pensão, à época, no valor de …. do salário referência (doc. ….), entretanto, desde …. o compromisso não está sendo cumprido pelo Requerido;

  2. A Autora tem duas filhas, …. e …., as duas menores de idade, não possuem labor fixo, muito embora trabalhe, em caráter provisório, no …., onde aufere um salário mínimo e mora com sua progenitora, em função de que a quantia que ganha não mostra-se suficiente para alugar uma casa apenas para si;

  3. Não consegue a Demandante propiciar aos filhos a educação adequada, pois sequer uma boa alimentação, roupas e remédios a ela é possível oferecer;

  4. Já seu ex-marido e Réu nesta é dono de um bar no endereço exposto no prelúdio, logo, apresenta meios capazes de satisfazer a r. sentença proferida no momento em que a separação fora efetuada.

Desta forma, nos termos dos arts. 732 e 735 do Código de Processo Civil é do interesse da presente exigir que se seja cumprida a execução da sentença que obrigou o Réu a prestação da pensão alimentícia determinada em lide, requisitando-se, perante a extinção do “salário referência” estipulado na época da separação, que seja determinado um novo percentual, que não venha a ser inferior ao valor de um salário mínimo.

Reivindica também que haja a citação do Requerido, para que em três dias possar ser regularizado o pagamento da pensão ou que possa apresentar motivos convincentes, sob pena de sofrer as sanções legais.

Dando-se à presente valor inestimável, face valor a ser arbitrado,

Termos em que,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

Advogado
OAB/…

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