Petição-Família-Ação de execução de pensão alimentícia, com pedido de prisão civil do alimentante inadimplente

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EM APENSO AOS AUTOS Nº ……

….., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ….., brasileira, (estado civil), profissional da área de ….., portadora do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliada na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Conforme a Sentença da Separação Litigiosa que fora convertida em Separação Amigável nos autos sob n.º …. da ….ª Vara da Comarca de …. em anexo, determinou-se que o Réu deveria despender a cada mês a título de Pensão Alimentícia ….% do salário mínimo legal mensal para sua ex-cônjuge e auxiliaria da mesma maneira com ….% do salário mínimo legal mensal para a filha menor ….

Até o presente momento, o acusado descumpriu com suas obrigações relacionadas a saldar as prestações da Pensão Alimentícia.

Assim, encontra-se em débito com as autoras nos meses de …. a …. de ….:

a) ….: o valor de R$ ….;
b) ….: o valor de R$ ….;
c) ….: o valor de R$ ….;
d) ….: o valor de R$ ….;
e) ….: o valor de R$ ….;
f) …..: o valor de R$ ….;
g) ….: o valor de R$ ….;
h) ….: o valor de R$ ….

Totalizando: R$ ….

Conforme o ítem “7” da Sentença anexada, o impetrado responsabilizou-se em quitar as mensalidades atrasadas do colégio da filha …. referentes ao ano de …., hoje equivalentes ao montante total de R$ …. de acordo a planilha em anexo.

As impetrantes desejam agir, segundo normatiza a lei, a cobrar coercitivamente a dívida.

DO DIREITO

A presente ação encontra fulcro no artigo 733, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS

Logo, para que seja pago o que lhes é de direito, reivindicam a Vossa Excelência a expedição de Carta Precatória à Comarca de …. no endereço outrora descrito na ação, objetivando notificar o acusado, para que o pagamento seja realizado dentro de …. dias, no valor mencionado anteriormente, mais custas, juros de mora, ou manifesta defesa, que lhe for conveniente, sob pena de, caso não realize nenhuma das alternativas, seja determinado o seu encarceramento, por um a três meses, e obrigando-o a quitar as prestações vencidas e vincendas, expedindo-se, para esse fim, contra o devedor, o competente mandado de seqüestro judicial de bens, nas condições estabelecidas no art. 733, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Postula que esta execução seja homologada aos autos da Ação de Separação Litigiosa sob n.º …. da ….ª Vara da Comarca de …. – Estado de ….

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]