Compliance e contratações públicas: o conflito entre a lei e a integridade

93
  Créditos: Relif | iStock Com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e com a promulgação de sucessivas regulamentações pelos entes federativos (União, Estados e Municípios) a prevenção à corrupção e aos atos lesivos contra Administração Pública virou realidade no ambiente de negócios do país.   Ainda que o incentivo dado pela Lei Anticorrupção para a adoção dos programas de integridade não seja dos mais vantajosos – a adoção de programa de integridade pela empresa pode levar à redução da multa, que no âmbito federal pode chegar a 4% -, as empresas passaram a entender que não se trata apenas de garantir a atenuação de uma eventual penalidade, mas de adequação a uma nova postura empresarial. As empresas que possuem um programa de integridade implementado e ativo diminuem as chances de se verem envolvidas em atos ilícitos. Isso porque são funções típicas do programa: detectar, prevenir e remediar, ou seja, o programa irá identificar os riscos de corrupção a que a empresa está exposta, indicará boas práticas de conduta para mitigar esses riscos, além de promover treinamentos aos colaboradores e à Alta Direção. Mesmo com a identificação de riscos e com a adoção de medidas para reduzir

Este conteúdo é restrito para usuários cadastrados do site e é GRÁTIS. Cadastre-se GRATUITAMENTE e tenha acesso já ao conteúdo. Se já for cadastrado, faça o login. Para novos usuários basta preencher o cadastro.

Login de usuários cadastrados
   
Cadastro de Novo Usuário
*Required field