Direito Empresarial

Chilli Beans pede recuperação extrajudicial para renegociar dívida de R$ 340 milhões

A Chilli Beans protocolou pedido de recuperação extrajudicial para renegociar R$ 340 milhões em dívidas bancárias. O plano prevê novos prazos de pagamento e aporte de até R$ 50 milhões, sem incluir débitos com fornecedores e funcionários.

Inconsistência contábil sanável não impede processamento da recuperação judicial, decide STJ

A Quarta Turma do STJ manteve o processamento de recuperação judicial mesmo diante de inconsistências contábeis sanáveis, considerando a possibilidade de correção das falhas e o princípio da preservação da empresa.

Limite de faturamento do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027

A Lei Complementar nº 238/2026 amplia o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A norma também prevê remissão de dívidas com a União, sujeita a condições legais, e permite a contratação de até dois empregados.

TJSP aumenta indenização por falsificação de marca de luxo para R$ 50 mil

O TJSP elevou de R$ 5 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais imposta a uma empresa condenada por falsificação de marca de luxo. A decisão considerou a dimensão da atividade identificada após a apreensão de mais de 7,3 mil produtos falsificados, avaliados em aproximadamente R$ 150 mil. O tribunal manteve a proibição de comercialização dos itens e a obrigação de reparar os danos materiais, cujo valor será calculado posteriormente. O julgamento foi unânime

Recuperação judicial exige equilíbrio para preservar empresas e credores, diz Marcello Perino

A recuperação judicial é um mecanismo importante para preservar empresas viáveis, mas deve ser conduzida com equilíbrio entre a continuidade da atividade econômica e a proteção dos credores. Para Marcello Perino, a adoção de critérios técnicos e a análise rigorosa da viabilidade dos planos são essenciais para garantir a efetividade do processo e a segurança jurídica.

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