sábado, dezembro 14, 2019

Cabimento da ação monitória para pretender saldo oriundo de venda extrajudicial de bem alienado...

Cabimento da ação monitória para pretender saldo oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo...

Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem...

Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...

Prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito...

Prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada...

Prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força...

Prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força executiva O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do...

Menção ao negócio jurídico subjacente na ação monitória fundada em cheque prescrito

Menção ao negócio jurídico subjacente na ação monitória fundada em cheque prescrito De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é...

Admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito

Admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito Para o Superior Tribunal de Justiça é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (Súmula n. 299/STJ). Jurisprudência em Teses – Edição nº 18. Súmula 299 -...

Possibilidade da propositura da ação monitória por credor possuidor de título executivo extrajudicial

Possibilidade da propositura da ação monitória por credor possuidor de título executivo extrajudicial Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o...

Prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço e ação monitória

Prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço e ação monitória Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, pode...

Necessidade do aceite na duplicata para instrução da ação monitória

Necessidade do aceite na duplicata para instrução da ação monitória O Superior Tribunal de Justiça entende que a duplicata ou a triplicata sem aceite são documentos idôneos para instruir a ação monitória. Jurisprudência em...

Assinatura do devedor no documento que instrui a ação monitória

Assinatura do devedor no documento que instrui a ação monitória Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo...
STJ - Súmula 258

Relativização do princípio da autonomia dos títulos de crédito vinculados a contratos

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a vinculação da nota promissória a um contrato retira-lhe a autonomia de título cambial, mas não a sua executoriedade, desde que a avença seja liquida, certa e exigível. Jurisprudência em Teses – Edição nº 56...

Responsabilidade pelo cancelamento do protesto do título após a quitação da dívida

Responsabilidade pelo cancelamento do protesto do título após a quitação da dívida Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto após a quitação da dívida, salvo pactuação expressa...

Cancelamento automático do protesto em virtude da prescrição do título

Cancelamento automático do protesto em virtude da prescrição do título Segundo o Superior Tribunal de Justiça a prescrição da pretensão executória de título de crédito não enseja o cancelamento automático de anterior protesto regularmente lavrado...

Configuração do dano moral in re ipsa decorrente do protesto indevido de título

Configuração do dano moral in re ipsa decorrente do protesto indevido de título Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o protesto indevido de título enseja indenização por dano moral, que se configura in re...

Responsabilidade do endossatário no endosso translativo

Responsabilidade do endossatário no endosso translativo Segundo o Superior Tribunal de Justiça, responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco,...

Responsabilidade do endossatário no endosso-mandato e protesto indevido

Responsabilidade do endossatário no endosso-mandato e protesto indevido Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes...

Protesto do título de crédito prescrito

Protesto do título de crédito prescrito Segundo o Superior Tribunal de Justiça é indevido o protesto de título de crédito prescrito. Jurisprudência em Teses – Edição nº 56. Esta orientação está nos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS...

Autonomia do aval e abstração do título de crédito

Autonomia do aval e abstração do título de crédito Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a autonomia do aval não se confunde com a abstração do título de crédito e, portanto, independe de sua...

Validade do aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural

Validade do aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural,...

Responsabilidade do avalista por dívida estabelecida em título de crédito prescrito

Responsabilidade do avalista por dívida estabelecida em título de crédito prescrito Para o Superior Tribunal de Justiça o avalista não responde por dívida estabelecida em título de crédito prescrito, salvo se comprovado que auferiu benefício...

Responsabilidade do avalista de título de crédito vinculado a contrato de mútuo

Responsabilidade do avalista de título de crédito vinculado a contrato de mútuo De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde...

Complementação de título de crédito emitido ou aceito com omissões

Complementação de título de crédito emitido ou aceito com omissões Para o Superior Tribunal de Justiça o título de crédito emitido ou aceito com omissões, ou em branco, pode ser completado pelo credor de...

Alegação de exceções pessoais do devedor em face de faturizadora

Alegação de exceções pessoais do devedor em face de faturizadora De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o devedor pode alegar contra a sociedade faturizadora as exceções pessoais originalmente oponíveis contra o...

Possibilidade de oposição de exceções pessoais pelo devedor do título de crédito

Possibilidade de oposição de exceções pessoais pelo devedor do título de crédito Para o Superior Tribunal de Justiça o devedor do título crédito não pode opor contra o endossatário as exceções pessoais que possuía em...

Requisitos para executividade das duplicatas virtuais

Requisitos para executividade das duplicatas virtuais De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça as duplicatas virtuais possuem força executiva, desde que acompanhadas dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de...

Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de...

Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito Para o Superior Tribunal de Justiça o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal...

Meios de cobrança dos títulos de crédito

Meios de cobrança dos títulos de crédito De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução...

Necessidade da observância do devido processo legal nos processos administrativos que discutem caducidade de...

Necessidade da observância do devido processo legal nos processos administrativos que discutem caducidade de patente por falta de pagamento de anuidade De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o entendimento, extraído do art. 50...

A proteção relativa à designação, por título genérico, de banda ou grupo musical

A proteção relativa à designação, por título genérico, de banda ou grupo musical De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a proteção relativa à designação, por título genérico, de banda ou grupo...

Sistema declarativo de proteção de registros de marcas e patentes: prioridade do primeiro usuário

Sistema declarativo de proteção de registros de marcas e patentes: prioridade do primeiro usuário O Superior Tribunal de Justiça considera que vige no Brasil o sistema declarativo de proteção de marcas e patentes, que prioriza...

Adoção do sistema atributivo para obtenção do registro de propriedade de marca e sua...

Adoção do sistema atributivo para obtenção do registro de propriedade de marca e sua relativização O Superior Tribunal de Justiça entende que a legislação brasileira observa o sistema atributivo para obtenção do registro de propriedade...

Alcance da proteção oferecida às patentes pipeline

Alcance da proteção oferecida às patentes pipeline O Superior Tribunal de Justiça considera que a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às...

Prorrogação do prazo de proteção das patentes estrangeiras depositadas antes de 1º de janeiro...

Prorrogação do prazo de proteção das patentes estrangeiras depositadas antes de 1º de janeiro de 2000 O Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível a prorrogação por 5 (cinco) anos do prazo de...

Parâmetros para a caracterização da colidência entre marcas

Parâmetros para a caracterização da colidência entre marcas O Superior Tribunal de Justiça considera que para a caracterização da colidência entre marcas, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente,...

Demonstração da inobservância dos padrões de produtos e serviços como fundamento para impedimento de...

Demonstração da inobservância dos padrões de produtos e serviços como fundamento para impedimento de utilização da marca licenciada O Superior Tribunal de Justiça considera que a não observância dos padrões dos produtos e serviços da...

Efeitos jurídicos da declaração de caducidade do registro de marca

Efeitos jurídicos da declaração de caducidade do registro de marca O Superior Tribunal de Justiça considera que a declaração de caducidade do registro de marca tem efeitos jurídicos prospectivos, a partir de sua declaração (ex...

Prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca na vigência do Código...

Prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca na vigência do Código Civil de 1916 De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional para a propositura de demanda...

Prazo prescricional da pretensão reparatória pelo uso indevido de marca

Prazo prescricional da pretensão reparatória pelo uso indevido de marca O Superior Tribunal de Justiça entende que prescreve em 5 (cinco) anos pretensão do reconhecimento judicial de perdas e danos pelo uso de marca comercial...

Necessidade da propositura de ação de nulidade de registro de marca ou patente para...

Necessidade da propositura de ação de nulidade de registro de marca ou patente para afastamento da garantia da exclusividade O Superior Tribunal de Justiça considera que a ação de nulidade de registro de marca ou...

Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por uso indevido de marca

Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por uso indevido de marca O Superior Tribunal de Justiça considera que o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por uso indevido de marca é o momento...

Competência para a análise dos requisitos necessários à qualificação da marca como de alto...

Competência para a análise dos requisitos necessários à qualificação da marca como de alto renome O Superior Tribunal de Justiça entende que cabe ao INPI e não ao Poder Judiciário analisar os requisitos necessários à...

Necessidade de procedimento administrativo para concessão de proteção especial de marca de alto renome

Necessidade de procedimento administrativo para concessão de proteção especial de marca de alto renome O Superior Tribunal de Justiça reconhece que para se conceder a proteção especial da marca de alto renome, em todos os...

Requisitos necessários para a tutela jurídica da marca

Requisitos necessários para a tutela jurídica da marca Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para a tutela da marca basta a possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte...

Limites ao direito de exclusividade do uso da marca

Limites ao direito de exclusividade do uso da marca O Superior Tribunal de Justiça entende que o direito de exclusividade do uso da marca é, em regra, limitado pelo princípio da especialidade, ou seja, à...

Patentes de produtos químico-farmacêuticos e medicamentos na vigência da Lei n. 5.772/71 (antigo Código...

Patentes de produtos químico-farmacêuticos e medicamentos na vigência da Lei n. 5.772/71 (antigo Código de Propriedade Industrial) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na vigência da Lei n. 5.772/71 (antigo Código...

Exclusividade das marcas fracas ou evocativas

Exclusividade das marcas fracas ou evocativas De acordo com o Superior Tribunal de Justiça marcas fracas ou evocativas, constituídas por expressões comuns ou genéricas, não possuem o atributo da exclusividade podendo conviver com outras semelhantes....

O conceito atual de marca de alto renome e o conceito de marca notória...

O conceito atual de marca de alto renome e o conceito de marca notória adotado pelo revogado Código de Propriedade Industrial O Superior Tribunal de Justiça entende que o atual conceito de marca de alto...

Créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial

Créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial  De acordo com o Superior Tribunal de Justiça estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos...

Efeitos jurídicos da homologação do plano de recuperação judicial sobre os créditos

Efeitos jurídicos da homologação do plano de recuperação judicial sobre os créditos O Superior Tribunal de Justiça entende que a homologação do plano de recuperação judicial opera novação sui generis dos créditos por ele...

Prosseguimento de execuções de devedores solidários e coobrigados do empresário em recuperação judicial

Prosseguimento de execuções de devedores solidários e coobrigados do empresário em recuperação judicial De acordo com o Superior Tribunal de Justiça a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz...

Natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios na falência e na recuperação judicial

Natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios na falência e na recuperação judicial De acordo com o Superior Tribunal de Justiça os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para...

Suspensão das execuções fiscais após o deferimento da recuperação judicial

Suspensão das execuções fiscais após o deferimento da recuperação judicial De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal. No entanto, os atos que...

Posse dos bens essenciais à atividade empresarial durante a recuperação judicial

Posse dos bens essenciais à atividade empresarial durante a recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça entende que os bens de capital essenciais à atividade da sociedade empresária recuperanda devem permanecer em sua posse,...

Submissão do crédito vinculado à responsabilização civil aos efeitos recuperação judicial

Submissão do crédito vinculado à responsabilização civil aos efeitos recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça entende que o crédito de indenização decorrente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação...

Sujeição dos créditos provenientes de adiantamento de contrato de câmbio aos efeitos da recuperação...

Sujeição dos créditos provenientes de adiantamento de contrato de câmbio aos efeitos da recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos...

Atratividade das ações que demandam quantias ilíquidas pelo juízo universal da recuperação judicial e...

Atratividade das ações que demandam quantias ilíquidas pelo juízo universal da recuperação judicial e falência Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os institutos da recuperação judicial e da falência, a despeito de instaurarem o juízo...

Momento da expedição de ofícios para supressão de protestos e inscrições negativas em nome...

Momento da expedição de ofícios para supressão de protestos e inscrições negativas em nome do empresário recuperando De acordo com o Superior Tribunal de Justiça apenas após a homologação do plano de recuperação judicial é...

Controle Jurisdicional do Plano de Recuperação Judicial

Controle Jurisdicional do Plano de Recuperação Judicial No que diz respeito ao controle jurisdicional na recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça entende que embora o juiz não possa analisar os aspectos da viabilidade econômica...

Competência interna do STJ para julgamento de conflitos de competência relacionados à recuperação judicial

Competência interna do STJ para julgamento de conflitos de competência relacionados à recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a sua Segunda Seção é competente para julgar conflitos de competência originados em...

Exigibilidade de certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial

Exigibilidade de certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é inexigível certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, enquanto...

Competência do juízo universal da recuperação judicial para apreciar pedido de despejo

Competência do juízo universal da recuperação judicial para apreciar pedido de despejo O Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de despejo (lei n. 8.245/1991) movida contra o sujeito submetido à recuperação judicial, na...

Pagamento de honorários advocatícios em decorrência da impugnação ao pedido de habilitação de crédito...

Pagamento de honorários advocatícios em decorrência da impugnação ao pedido de habilitação de crédito nos processos de falência e recuperação judicial Considerando a natureza litigiosa do procedimento, o Superior Tribunal de Justiça entende que...

Intervenção do Ministério Público nos processos regulados pela lei n. 11.101/05 (LFRE)

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que na vigência da atual legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às hipóteses expressamente previstas em lei. Jurisprudência em Teses – Edição...

Competência para promover os atos de execução do patrimônio da sociedade empresária em recuperação...

Competência para promover os atos de execução do patrimônio da sociedade empresária em recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça entende que a competência para promover os atos de execução do patrimônio da sociedade empresária...

Classificação dos créditos provenientes de negócios jurídicos realizados no período compreendido entre a data...

Classificação dos créditos provenientes de negócios jurídicos realizados no período compreendido entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e a decretação da falência O Superior Tribunal de Justiça entende que...

Tutela dos bens dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial

Tutela dos bens dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os bens dos sócios das sociedades recuperandas não estão sob a tutela do juízo...

Retomada das execuções individuais após o decurso do prazo do art. 6º, § 4º,...

Retomada das execuções individuais após o decurso do prazo do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05 Para o Superior Tribunal de Justiça, o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata...

Perda dos efeitos da adjudicação de bem penhorado após o deferimento da recuperação judicial...

Perda dos efeitos da adjudicação de bem penhorado após o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em...

Competência para ultimar atos de constrição patrimonial de bens adjudicados antes do deferimento do...

Competência para ultimar atos de constrição patrimonial de bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da execução individual é competente para ultimar...

Juízo competente para decidir sobre a constrição dos bens não abrangidos pelo plano de...

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa (Súmula n. 480/STJ)...

Definição do juízo do local do principal estabelecimento empresarial para fins do art. 3º...

Definição do juízo do local do principal estabelecimento empresarial para fins do art. 3º da lei nº 11.101/05 (LFRE) De acordo com o art. 3º da  lei n. 11.101/05, é competente para homologar o plano...

Orientação principiológica da recuperação judicial

Princípios Gerais do Direito Empresarial De maneira geral, podemos dizer que o direito empresarial se orienta pelo Princípio da Livre Iniciativa (art. 170 da CF), pelo Princípio da Liberdade de Concorrência (art. 170, IV, da...

Responsabilidade temperada dos sócios das sociedades em comandita simples

Introdução Ao lado da sociedade em comandita por ações, a sociedade em comandita simples é uma das espécies de sociedades brasileiras com duas categorias de sócios. Esta espécie de sociedade é extremamente conveniente para...

Liquidação da quota a pedido do credor particular do sócio da sociedade em nome...

Liquidação de quota a pedido do credor particular do sócio da sociedade em nome coletivo Aspectos gerais A sociedade em nome coletivo é uma das sociedades personificadas do Direito Brasileiro. Apesar de ser um tipo...

Sociedades cooperadas e agronegócio

Sociedades cooperadas e agronegócio As cooperativas são essenciais para a o desenvolvimento e prosperidade econômica, inclusive no segmento do agronegócio. Grande parte das atividades ligadas ao agronegócio no Brasil envolvem cooperativas. O agronegócio participa de mais de...

Disciplina normativa dos Títulos de Crédito no Brasil: apontamentos gerais

  Disciplina normativa dos Títulos de Crédito no Brasil: apontamentos gerais SUMÁRIO: 1. Títulos de Crédito. 1.1. Conceito.  1.2. Disciplina normativa. 1.2.1. Títulos Próprios. 1.2.2. Títulos Impróprios. 1.2.2.1. Títulos de legitimação. 1.2.2.2 Títulos de Financiamento.  1.2.2.2.1....

Disciplina jurídica da licença compulsória de patentes na lei n. 9.279/96 (LPI)

Disciplina jurídica da licença compulsória de patentes na lei n. 9.279/96 (LPI)   RESUMO: O presente artigo apresenta a disciplina jurídica da licença compulsória de patentes na lei. 9279/96. O objetivo é conhecer o tratamento jurídico...

Tutela jurídica do ponto comercial: ação renovatória, locação built to suit e locações em...

Tutela jurídica do ponto comercial: ação renovatória, locação built to suit e locações em shopping center RESUMO: Este artigo trata das questões gerais que envolvem o ponto comercial. Além da apresentação dos contornos gerais do...

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: trespasse, proibição de concorrência e cessão de posição contratual

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: trespasse, proibição de concorrência e cessão de posição contratual RESUMO: Este artigo cuida do estabelecimento empresarial. Após a realização de uma abordagem sobre as características gerais do estabelecimento, são estudadas a alienação, a...

Incapacidade e impedimento para o exercício da empresa

  RESUMO: Este artigo investiga a incapacidade e o impedimento para o exercício da empresa. São analisadas a incapacidade do empresário individual e dos sócios das sociedades empresárias. Além disso, são apreciadas as condições impeditivas...

Autonomia epistemológica do Direito Empresarial

Autonomia epistemológica do Direito Empresarial   Resumo: Partindo de uma breve análise sobre a origem e a evolução histórica do Direito Empresarial, inclusive com indicação de referências para leitura complementar, este breve ensaio apresenta argumentos que...

Parâmetros gerais do contrato de compra e venda mercantil internacional

Parâmetros gerais do contrato de compra e venda mercantil internacional RESUMO: Este breve artigo apresenta alguns dos parâmetros normativos que orientam a compra e venda mercantil internacional. Partindo da análise das disposições gerais do Código...

Diferenças essenciais entre a Empresa e o Empresário

Antonio Evengelista de Souza Netto   RESUMO Este trabalho apresenta as diferenças essenciais entre empresa e empresário. Partindo da adoção da teoria da empresa pelo Código Civil Brasileiro de 2002, são identificadas as características da empresa e...
compliance

Compliance criminal: prevenir é a melhor solução

O empresário, ao desenvolver sua atividade, muitas vezes se coloca em situações de risco que são por ele desconhecidas.
governança

Boa governança corporativa com programa de compliance

No final de 2018, o governo brasileiro publicou decreto nº 9.571/18, para fins de estabelecer diretrizes nacionais sobre empresas e direitos humanos. O decreto prevê direitos e obrigações tanto ao poder público quanto às empresas privadas. Por ora, a adoção das diretrizes é voluntária, sendo opção das empresas o incorporarem ou não às suas práticas.
relacionamentos

Networking eficiente é trocar contatos por relacionamentos

Networking é uma palavra frequentemente usada por empreendedores, empresários e advogados para se referirem a geração de novas oportunidades de negócios para suas atividades. Muitas vezes a definição dessa palavra não se faz clara para a maioria. Para alguns trata-se de reunir um enorme banco de dados com nomes, e-mails e telefones. Para outros é a oportunidade de estar com pessoas face-a-face e prospectar negócios. Há quem veja essa ação simplesmente como um bate-papo sem algum objetivo ou foco específico.

Conheça a AFD – Análise Fiscal Digital

A AFD - Análise Fiscal Digital é produto desenvolvido e executado pelo Tax Group para auxiliar empresas a revolucionar suas atividades tributárias: Finalidade: Recuperação de ativos e Saneamento de Passivos na Esfera Administrativa. Aplicabilidade: Aplica-se à empresas do Lucro Real...
conflito

Compliance e contratações públicas: o conflito entre a lei e a integridade

Com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e com a promulgação de sucessivas regulamentações pelos entes federativos (União, Estados e Municípios) a prevenção à corrupção e aos atos lesivos contra Administração Pública virou realidade no ambiente de negócios do país.

Sucessão Empresarial de Empresas Familiares

As Empresas Familiares têm um papel relevante na economia e desenvolvimento da sociedade brasileira, sendo que, mais de 80% das empresas nacionais são familiares ou, ao menos, iniciaram as suas atividades com essa intitulação. Além disso, essas empresas representam cerca de 65% do PIB e 75% da força de trabalho. Entretanto, pesquisas apontam que essas empresas não têm longevidade, visto que de cada 100 empresas familiares, apenas 30% sobrevivem à sucessão da primeira geração e 5% chegam à terceira geração de diretores[1], fato que acarretou na criação do jargão popular “pai rico, filho nobre, neto pobre”.
Walfrido Jorge Warde Júnior

Qual é o direito societário?

Câmaras reservadas de direito empresarial e as novas varas empresariais poderão revelar o conteúdo Os advogados, ao menos os advogados brasileiros, são incapazes de dizer aos seus clientes qual é o direito, de prever qual...

Instruções CVM 554 e 555: as mudanças no conceito de Investidor Qualificado e as...

O mercado financeiro oferece uma série de ativos financeiros para que investidores apliquem os seus recursos, como títulos públicos e privados, ações de empresas, contratos futuros, etc. Um investidor, que reúna condições suficientes, pode...

O bem de família e o imóvel de luxo

O instituto do bem de família visa preservar do alcance de credores o imóvel que se destina à moradia familiar, em suma, se a pessoa possui dívidas, ao menos a sua residência não será...
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