Estabelecimento teve as atividades suspensas pela Justiça
Casa noturna não pode funcionar sem estudo de impacto na vizinhança onde irá se instalar. A decisão é do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, que suspendeu as atividades de uma boate da capital catarinense.
A ação foi movida por conta do barulho e do movimento gerado pela casa noturna na região. Também foi solicitada na peça a interdição por funcionamento irregular e alteração de fachada de um edifício histórico. Para a casa noturna, a legislação que regula a obrigatoriedade do estudo de impacto na vizinhança não a atinge. Disse ainda ser perseguida pelos autores da ação. Porém, o juiz Marco Aurélio Geisi Machado explicou que esse estudo é indispensável para o funcionamento desses empreendimentos. Com isso, o magistrado suspendeu as atividades do empreendimento até o fim da elaboração do estudo. Também determinou que a casa noturna também faça adaptações na fachada do prédio histórico onde funciona. Ele estabeleceu ainda que caberá ao município fiscalizar a suspensão das atividades, a produção do estudo e eventuais adaptações exigidas na fachada do prédio.
Ação 03077775520178240023
Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
