Entidade sem fins lucrativos não tem direito à isenção de Cofins

79
Entidade sem fins lucrativos não tem direito à isenção tributária de Cofins. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Com a decisão, a corte manteve sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária da Bahia. Créditos: Maxx Satori / Shutterstock.com A instituição afirmou que promove atividades de caráter social, esportivo e cultural para os associados, mas que não possui fins lucrativos nem remunera seus dirigentes. Também explicou que toda a receita alcançada é usada na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais. Na apelação, a entidade argumentou que tem direito ao benefício fiscal concedido pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e MP nº 1.858/1999, que asseguram às associações civis sem fins lucrativos a isenção ao pagamento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além disso afirmou que tem o direito à isenção sobre as receitas auferidas com a locação e arrendamento de espaços e ou bens imóveis amparado constitucionalmente. O relator, juiz federal convocado Rafael Leite Paulo, destacou que a princípio os valores referentes a aluguéis de imóveis “não se coaduna com o conceito de receita relativa à atividade própria da entidade sem fins lucrativos da ora apelante”. O magistrado afirmou que

Este conteúdo é restrito para usuários cadastrados do site e é GRÁTIS. Cadastre-se GRATUITAMENTE e tenha acesso já ao conteúdo. Se já for cadastrado, faça o login. Para novos usuários basta preencher o cadastro.

Login de usuários cadastrados
   
Cadastro de Novo Usuário
*Required field