Disciplina jurídica da licença compulsória de patentes na lei n. 9.279/96 (LPI)

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Disciplina jurídica da licença compulsória de patentes na lei n. 9.279/96 (LPI)

 

RESUMO: O presente artigo apresenta a disciplina jurídica da licença compulsória de patentes na lei. 9279/96. O objetivo é conhecer o tratamento jurídico dispensado à licença compulsória de patentes no Brasil. Para isso foram interpretadas sistematicamente as normas que tratam da licença compulsória da patente, delimitando adequadamente os seus alcances e sentidos. Como resultado desse processo, foram organizadamente elencadas as condições exigidas para a compreensão do tema.

Palavras-chave: Propriedade industrial, patente, licença compulsória.

 

Sumário: 1. Propriedade intelectual e Propriedade industrial. 2. Patentes. 2.1. Patente de invenção.  2.2. Patente de modelo de utilidade.  2.3. Impossibilidade de obtenção de patente. 2.4. Patentes específicas. 3. Licença compulsória de patentes.  3.1. Abuso de direito. 3.2. Abuso do poder econômico. 3.3. Ausência de exploração. 3.4. Falta de uso. 3.5. Inviabilidade econômica. 3.6. Comercialização insuficiente. 3.7. Requerimento da licença compulsória por ausência de exploração, falta de uso ou comercialização insuficiente. 3.8. Justificativas. 3.9. Requerimento da licença compulsória por abuso do poder econômico. 3.10. Licença compulsória por dependência. 3.11. Procedimento.  3.12. Licença compulsória por emergência nacional ou interesse público.

 

  1. Propriedade intelectual e Propriedade industrial

A propriedade industrial, regulada basicamente pela lei nº 9.279/1996, é um dos ramos da propriedade intelectual.[1]

A propriedade intelectual composta pelos estudos dos direitos autorais e da propriedade industrial.

O direito autoral diz respeito às obras literárias, artísticas, científicas (Lei 9.610/98) e aos programas de computador (Lei n. 9.609/98).[2]

A propriedade industrial compreende, basicamente, as patentes (de invenção e modelo de utilidade) e os registros (de marca e de desenho industrial).[3]

Procuraremos analisar o alcance e o sentido das normas[4] que disciplinam a licença compulsória de patentes no Brasil.

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é a autarquia responsável pela gestão das questões que envolvem a propriedade industrial.

A propósito, de acordo com o decreto 8.854, de 22 de setembro de 2016, que promoveu a reestruturação da autarquia, compete ao INPI:

a) o registro de marcas;

b) a concessão de patentes de invenção e modelos de utilidade;

c) a averbação de contratos de transferência de tecnologia e de contratos de franquia;

d) o registro de desenhos industriais e indicações geográficas;

e) o registro de programas de computador etc.

  1. Patentes

São patenteáveis a invenção e o modelo de utilidade.[5]

2.1. Patente de invenção

Nos termos do art. 8º da LPI, é patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.[6]

Para que a invenção seja patenteável são necessários os seguintes requisitos:

a) novidade (quer dizer que o objeto deva estar fora do estado da técnica, nos termos do art. 11 da LPI).

b) atividade inventiva (conforme indicado no art. 13 da LPI).

c) aplicação industrial (de acordo com o art. 15 da LPI).

O prazo de validade da patente de invenção é de 20 anos, sem possibilidade de renovação.

2.2. Patente de modelo de utilidade

Para que o modelo de utilidade seja patenteável é necessária a presença dos seguintes requisitos:

a) novidade (o objeto deve estar fora do estado da técnica, de acordo com o art. 11 da LPI).

b) atividade inventiva (de acordo com o art. 14 da LPI).

c) aplicação industrial (conforme o texto do art. 15 da LPI). O prazo de validade da patente de modelo de utilidade é de 15 anos, sem possibilidade de renovação.

2.3. Impossibilidade de obtenção de patente

Somente as invenções e os modelos de utilidade são patenteáveis.

De acordo com o art. 10 da LPI, não se considera invenção nem modelo de utilidade:

a) descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

b) concepções puramente abstratas;

c) esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

d) as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

e) programas de computador em si;

f) apresentação de informações;

g) regras de jogo;

h) técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e

i) o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

Em todas essas hipóteses, portanto, não será possível a concessão de patente.

Além desses casos, no mesmo sentido, o art. 18 prevê expressamente que não são patenteáveis:

a) aquilo que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;

b) as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e

c) o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial) e que não sejam mera descoberta.

A LPI define microorganismos transgênicos como sendo os organismos (exceto o todo ou parte de plantas ou de animais), que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

2.4. Patentes específicas

Em algumas hipóteses de patentes há um tratamento normativo específico.

São exemplos de patentes com tutela diferenciada:

a) Patentes verdes – são casos de exame prioritário de pedidos relacionados a tecnologias verdes – Res. INPI n. 175/2016.

b) Patentes MPE – ME e EPP – são casos de prioridades para requerimento de patentes realizados por microempresas e empresas de pequeno porte. Res. INPI n. 181/2017.

c) Patentes com Prioridade BR – são patentes com origem do Brasil e prioridade de depósito no exterior – Res. INPI N. 180/2017.

d) Patentes pipeline (ou de revalidação) – decorrentes da revogação da lei n. 5.772/71, estão disciplinadas nos arts. 230 a 232 c/c art. 243 e 229-C, todos da lei n. 9.279/96.

e) Patentes de interesse da defesa nacional – cujo trâmite sigiloso está previsto no art. 75 da LPI e no decreto n. 2.553/1998.

Licença compulsória de patentes

A licença compulsória das patentes é tratada nos artigos 68 a 74 da LPI.

A licença compulsória poderá ocorrer por diversos motivos.

3.1. Abuso de direito

Quando o titular da patente praticar abuso de direito poderá ocorre a licença compulsória.

3.2. Abuso do poder econômico

O abuso do poder econômico também será causa legítima par a licença compulsória.[7]

Esta conduta configura infração contra a ordem econômica, nos termos da lei n. 12.529/11.[8]

Conforme o art. 38: Sem prejuízo das penas cominadas no art. 37 desta Lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser impostas as seguintes penas, isolada ou cumulativamente: (…) IV – a recomendação aos órgãos públicos competentes para que: a) seja concedida licença compulsória de direito de propriedade intelectual de titularidade do infrator, quando a infração estiver relacionada ao uso desse direito.

3.3. Ausência de exploração

A licença compulsória será admitida quando não houver exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto.

3.4. Falta de uso

A falta de uso integral do processo patenteado também poderá ensejar a licença compulsória.

3.5. Inviabilidade econômica

Nos casos de ausência de exploração (3.3) e de falta de uso (3.5.), não haverá licença compulsória se ficar demonstrada a inviabilidade econômica.

Verificada a inviabilidade econômica, no entanto, será admitida a importação do produto patenteado, sem licença compulsória.

A admissibilidade de importação do produto, nesse ponto, é excepcional.

Logo, só será mantida a autorização para importação enquanto houver inviabilidade econômica ou até que haja a licença compulsória.

3.6. Comercialização insuficiente

Também poderá ser pretendida a licença compulsória quando ficar demonstrado que a comercialização do objeto da patente não satisfaz a necessidades do mercado.

3.7. Requerimento da licença compulsória por ausência de exploração, falta de uso ou comercialização insuficiente

Nos casos de ausência de exploração (3.3.), falta de uso (3.4.) ou comercialização insuficiente (3.6.),  a  licença compulsória só poderá ser requerida pelo interessado após 3 (três) da concessão da patente originária.

A licença compulsória deverá ser feita por quem tiver legítimo interesse, capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente.

A exploração eficiente do objeto, ademais, deverá voltar-se, predominantemente, ao mercado interno. Nesse caso, extingue-se a autorização excepcional da importação por falta de viabilidade econômica (3.5.).

3.8. Justificativas

O titular da patente que é objeto de pedido de licença compulsória poderá apresentar justificativas para afastar o deferimento do pedido.

Assim, a licença compulsória não será concedida se, à data do requerimento, o titular justificar:

a) o desuso por razões legítimas;

b) comprovar a realização de sérios e efetivos preparativos para a exploração.

c) justificar a falta de fabricação ou comercialização por obstáculo de ordem legal.

3.9. Requerimento da licença compulsória por abuso do poder econômico

Caso se trate de pedido de licença compulsória por prática de abuso de poder econômico, não há necessidade de se esperar 3 (três) anos após a concessão.

A qualquer tempo após a concessão da patente, poderá haver licença compulsória por abuso do poder econômico.

Nesses casos, se o licenciado propuser a fabricação local do produto, ele poderá ter o prazo de até 1 (um) ano, de acordo com as particularidades do caso concreto, para realizar a importação do objeto da licença.

A concessão desse prazo só ocorrerá se o produto tiver sido colocado no mercado diretamente pelo titular ou com seu assentimento.

3.10. Licença compulsória por dependência

A licença compulsória poderá decorrer também da dependência das patentes.

A licença compulsória por dependência será possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) ficar caracterizada situação de dependência de uma patente em relação a outra;

b) o objeto da patente dependente constituir substancial progresso técnico em relação à patente anterior; e

c) o titular não realizar acordo com o titular da patente dependente para exploração da patente anterior.

É dependente uma patente posterior cuja exploração dependa obrigatoriamente da utilização do objeto de patente anterior.

Uma patente de processo de produção de produto poderá ser considerada dependente de patente do produto respectivo, assim como uma patente de produto poderá ser dependente de patente de processo de produção de produto.

Sempre que ocorrer alguma dessas hipóteses, o titular da patente licenciada terá direito à licença compulsória cruzada da patente dependente.

3.11. Procedimento

O pedido de licença compulsória deverá vir acompanhado de justificativas e de propostas discriminadas de exploração.

Caso o pedido tenha por fundamento abuso de direito ou  abuso do poder econômico, o ônus da prova será do requerente.

Se o pedido for fundamentado na falta de exploração, haverá inversão do ônus probatório. Nesse caso, o titular da patente deverá comprovar a exploração.

Realizado o pedido o titular será intimado para apresentar resposta no prazo de 60 (sessenta) dias.

Neste prazo, o titular da patente poderá concordar com o pedido ou apresentar resistência à pretensão da licença compulsória.

Será possível, inclusive, a apresentação de contestação com as justificativas mencionadas acima (3.8.).

Esgotado o mencionado prazo sem manifestação do titular, será considerado aceito o pedido de licença compulsória, nos termos propostos.

Se o titular resistir ao pedido, o INPI poderá realizar as diligências para instruir o processo, inclusive para fixar a remuneração devida ao titular da patente compulsoriamente licenciada.

No que se refere à essa questão, poderá, se for o caso, ser composta comissão formada por especialistas não integrantes dos quadros da autarquia, visando arbitrar a remuneração que será paga ao titular.

Em todo o caso, a remuneração será fixada levando-se em conta as particularidades do caso e o valor econômico da licença concedida.

Após a instrução, o INPI decidirá sobre a concessão e condições da licença compulsória no prazo de até 60 (sessenta) dias.

As licenças compulsórias de patente serão sempre concedidas sem exclusividade.

Ademais, não será admitindo o sublicenciamento das patentes que foram compulsoriamente licenciadas.

Da decisão que conceder a licença compulsória caberá recurso, em regra, sem efeito suspensivo.

3.12. Licença compulsória por emergência nacional ou interesse público

A emergência nacional e o interesse público[9] são causas que ensejam a licença compulsória da patente.

Conforme previsão do art. 71 da LPI, nos casos de emergência nacional, ou quando houver interesse público, será admitida a licença compulsória.

A efetivação dos direitos humanos ou a garantia da dignidade da pessoa humana[10] são fundamentos consistentes para justificar a licença compulsória de patentes.[11]

Por essa perspectiva, por exemplo, devem ser licenciadas compulsoriamente as patentes de insumos ou medicamentos indispensáveis para a vida digna de alguns sujeitos.[12]

A emergência nacional e o interesse público, para estes fins, deverão ser declarados em ato do Poder Executivo Federal.

Mas ainda que exista a mencionada declaração, só haverá ensejo para a licença compulsória se o titular da patente ou seu licenciado forem capazes de atender à demanda do produto.

De todo o modo, caso haja a concessão da licença compulsória por estes fundamentos, até mesmo de ofício, ela será temporária e não exclusiva.

No ato de concessão da licença a autoridade estabelecerá o prazo de vigência e a possibilidade de prorrogação.

Conclusão

A propriedade industrial, regulada basicamente pela lei nº 9.279/1996, é um dos ramos da propriedade intelectual.

A propriedade industrial compreende, basicamente, as patentes (de invenção e modelo de utilidade) e os registros (de marca e de desenho industrial).

A invenção e o modelo de utilidade são patenteáveis, desde que preenchidos requisitos específicos.

Os arts. 10 e 18 da LPI elencam hipóteses de impossibilidade de obtenção de patente.

A licença compulsória das patentes é tratada nos artigos 68 a 74 da LPI e pode decorrer de diversos motivos, como abuso de direito, abuso do poder econômico, ausência de exploração, entre outros.

A licença compulsória deve ser precedida, em regra, de um procedimento específico, nos termos da LPI.

REFERÊNCIAS

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DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução Nelson Boeira. 1ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

FERREIRA, Waldemar Martins. Instituições de Direito Comercial. Quarto volume. A falência. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1946.

GRECO, Marco Aurélio. “Estabelecimento Tributário e Sites na Internet”. In: DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto (Coords.). Direito & internet: aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin, 2006.

GUERRA, Sidney et al.   O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Mínimo Existencial. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VII, n. 9, 2006.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2009.

MENDONÇA, J.X. Carvalho de. Tratado de Direito Comercial Brasileiro v. I. São Paulo: Freitas Bastos S/A, 7ª Edição, 1963.

RADBRUCH, Gustav. Introdução à Ciência do Direito. Tradução Vera Barkow. São Paulo: Martins Fontes, 2011.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, v. 1, 27ª Ed. Saraiva, São Paulo.

ROCCO, Alfredo. Princípios de Direito Comercial. Tradução Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: LZN, 2003.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.

 

 [1] Sobre a interpretação do Direito Comercial, Rocco escreveu o seguinte: “Dos dois elementos que concorrem no processo de interpretação das leis, para determinar o conteúdo e o alcance exato da vontade geral declarada na norma – o elemento histórico e o elemento prático – sabido é que este último é o mais importante na interpretação do Direito Comercial (…) eis, pois, como as próprias exigências práticas da aplicação e da interpretação do direito reclamam, no campo do Direito Comercial mais do que em qualquer outra parte, o emprego amplo e frequente do processo de generalização inerente à interpretação extensiva por analogia. O comercialista deve, assim, mediante recurso a um inteligente trabalho de indução, procurar elevar-se a conceitos e normas gerais, não só no campo do Direito Comercial propriamente dito, mas também no do direito civil, para poder chegar, por último, à determinação dos princípios mais gerais que são comuns a todo o sistema do direito (…) só por meio deste trabalho    de indução e generalização é que lhe será possível regular, com normas extraídas do direito constituído, a infinita variedade de casos surgidos da sempre variada atividade comercial (…).” ROCCO, Alfredo. Princípios de Direito Comercial. Tradução Ricardo Rodrigres Gama. Campinas: LZN, 2003, p. 179,187/188.

 

[2] Confira: Convenção da União de Berna; Decretos n. 94/74 e n. 75699/75.

[3] Confira: Lei n. 9279/96 – Convenção da União de Paris; Decreto 1.263/94 conformou a declaração de adesão. Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes – PCT; Decretos 42/80 e 523/92; Resoluções 179/2017 e 193/2017 do INPI.

[4] As normas podem ser jurídicas – quando impostas por ato de dada autoridade competente – ou não jurídicas – como as normas morais ou éticas, por exemplo. Na classe das normas jurídicas é possível, ainda, dividir a norma jurídica em válida das não válida. Sobre validade da norma, Kelsen escreveu que “(…) do fato de algo ser não pode seguir-se que algo deve ser; assim como do fato de algo dever ser se não pode seguir que algo é. O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de uma outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior (…) dado que o fundamento de validade de uma norma somente pode ser uma outra norma, este pressuposto   tem de ser uma norma: não uma norma posta por uma autoridade jurídica, mas uma norma pressuposta, quer dizer, uma norma que é pressuposta sempre que o sentido subjetivo dos fatos geradores de normas postas de conformidade com a Constituição é interpretado como seu sentido objetivo.” KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2009, p. 215/224.

[5] Sobre o tema, merecem destaque os seguintes enunciados das jornadas de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal: Enunciado número 110 – Aplicam-se aos negócios jurídicos de propriedade intelectual o disposto sobre a função social dos contratos, probidade e boa-fé; Enunciado número 113 – Em ações que visam anular um direito de propriedade industrial, a citação do INPI para se manifestar sobre os pedidos deve ocorrer apenas após a contestação do titular do direito de propriedade industrial;  Enunciado número 114 – A proteção jurídica ao conjunto-imagem de um produto ou serviço não se estende à funcionalidade técnica; Enunciado número 115 – As limitações de direitos autorais estabelecidas nos arts. 46, 47 e 48 da Lei de Direitos Autorais devem ser interpretadas extensivamente, em conformidade com os direitos fundamentais e a função social da propriedade estabelecida no art. 5º, XXIII, da CF/88.

[6] REsp 1.669.131-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017. Propriedade industrial. Patentes. Falta de pagamento de retribuição anual. Obrigatoriedade de notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente. Restauração garantida pelo art. 87 da Lei n. 9.279/96 até três meses contados da notificação. Destaque. Para arquivamento de pedido ou extinção de patente por falta de pagamento da retribuição anual prevista no art. 84 da Lei n. 9.279/1996, exige-se notificação prévia do respectivo depositante ou titular. Informações do Inteiro Teor.  Discute-se acerca da necessidade de notificação prévia da extinção da patente pela falta de pagamento de duas retribuições anuais. Inicialmente, cabe pontuar que esse pagamento configura requisito imprescindível para que o titular de uma patente goze do monopólio, garantido pelo Estado, de exploração comercial do objeto patenteado durante o seu prazo de vigência. De acordo com o art. 84 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96), a retribuição anual é devida a partir do início do terceiro ano do depósito e deve ser paga nos três primeiros meses de cada período anual. Nesse contexto, a falta do pagamento da retribuição acarreta, como regra, o arquivamento do pedido de patente, ou, caso já concedida, a sua extinção. Porém, a regra do art. 87 do referido diploma legal prevê, como forma de preservar o direito do titular da patente, o instituto da restauração. Estabelece o dispositivo aludido que, notificado do arquivamento do pedido ou da extinção da patente em razão do não pagamento da retribuição anual, o depositante ou o titular pode, no prazo de três meses contados dessa notificação, restaurar o pedido ou a patente, por meio do pagamento de retribuição específica. Infere-se desse dispositivo legal que, na hipótese de inadimplemento da retribuição anual, a notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente é obrigatória, porquanto necessária para o exercício do direito à restauração.

 

[7] Um dos fatores de destaque neste contexto é a hipertrofia do valor idiossincrático da empresa, extremamente prejudicial à liberdade de iniciativa. A hipertrofia do valor idiossincrático da empresa ocorre quando o empresário, a partir de uma perspectiva valorativa subjetiva, atribui à sua empresa valor excessivamente incongruente com as referências econômicas do mercado; em termos modestos, supervaloriza, imoderadamente, a sua empresa……Nota-se que, como pontuou Dworkin, “(…) a retórica da liberdade alimenta todos os movimentos radicais, desde as guerras internacionais de libertação às campanhas em prol da liberdade sexual e da libertação das mulheres. Mas a liberdade tem servido de forma ainda mais proeminente aos conservadores. Mesmo as moderadas reorganizações sociais propostas pelos movimentos sindicais e antitruste, e pelo New Deal em seu início, foram contestadas com base na alegação de que infringiam o direito à liberdade. Em nossos dias, os esforços para alcançar alguma justiça racial por meio de técnicas como o transporte escolar de crianças negras e brancas nos EUA, bem como as tentativas de justiça social na Inglaterra, através de restrições ao ensino privado, são acertadamente combatidos com base nesse mesmo fundamento.” DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução Nelson Boeira. 1ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 409.

[8] lei n. 12.529/11: Art. 36:  Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I – limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II – dominar mercado relevante de bens ou serviços; III – aumentar arbitrariamente os lucros; e IV – exercer de forma abusiva posição dominante (…) § 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: (…) XIV – açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia; (…) XIX – exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.

 

[9] Foi o caso do medicamente Efavirenz (utilizado no tratamento de pacientes com HIV), cuja patente foi licenciada compulsoriamente pelo decreto n. 6.108/2007, do Presidente da República.

[10] Na mesma perspectiva, de acordo com Ingo Wolfgang Sarlet, dignidade humana é qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e  da  comunidade, implicando, neste  sentido, um  complexo  de  direitos  e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão dos demais seres humanos.” SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 60.

[11] São relevantes as advertências de Sidney Guerra ao mencionar que os Direitos Humanos vivem situação contraditória nesta fase de pós-modernidade. A questão do mínimo existencial, tema relacionado aos Direitos Humanos, ilustra bem este problema. Dentre outros aspectos – embora tenha adquirido significativa força discursiva e tenha sido firmada como baliza da legitimidade institucional -, a garantia do mínimo existencial pelo Estado, representada pela oferta Estatal de condições mínimas (…).  O Autor faz referência às formulações garantisticas e prestacionais do mínimo existencial. Segundo ele, apesar de se apresentar como uma vertente garantística e prestacional, a proposta de estabelecer um rol de Direitos que comporia o mínimo vital tem por objetivo evitar a total ineficácia jurídica de vários dispositivos sobre Direitos sociais. Contudo, Guerra adverte que a materialidade do princípio da dignidade da pessoa humana não pode ser confundida com o mínimo existencial, nem reduzida   ao Direito de subsistir. Apesar das dificuldades, não se justificaria partir para versões minimalistas abandonando de vez uma visão mais global. Tampouco seria correto definir quais seriam os limites internos de cada Direito social, selecionado como inerente ao mínimo vital sugerido, visto que igualmente as graduações cairiam no mesmo problema da subjetividade de quem as estipulam. GUERRA, Sidney et al.   O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Mínimo Existencial. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VII, n. 9, 2006, dez, p. 394-395.

[12] Confira o decreto n. 3.201/99, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.

Antonio Evangelista de Souza Netto
Juiz de Direito Titular de Entrância Final do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Doutor e mestre em Direito pela PUC/SP. Pós-doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca - Espanha. Pós-doutorando em Direito pela Universitá degli Studi di Messina - Itália. Coordenador do Núcleo de EAD da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - EMAP.

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