TJAC plano de vacinação contra Covid-19 para pessoas privadas de liberdade deve ser cumprido

gripe H1N1 / Vacina / vacinação
Créditos: Remains | iStock

A  1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, em decisão liminar determinou que entes públicos providenciem cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) e vacinação contra Covid-19 para pessoas em cumprimento de pena nas unidades prisionais no estado.

A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) entrou com a Ação Civil Pública (0712587-74.2021.8.01.0001)contra os órgãos responsáveis pelo Sistema Penitenciário e os municípios de Rio Branco, Senador Guiomard, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira e Tarauacá. A DPE argumentou que as pessoas privadas de liberdade, prioritárias de acordo com o Plano de Vacinação, não foram vacinadas em sua totalidade, por outro lado já estão sendo aplicadas vacinas em adolescentes a partir dos 12 anos de idade.

Professor da UFF testa vacinas contra infecção hospitalar causada por bactérias (vacinas) / Vacinação /
Créditos: Adul10 / Shutterstock.com

O pedido emergencial, de antecipação da tutela, foi avaliado pelo juiz de Direito Anastácio Menezes, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública. De acordo com ele, “Este público está sob a tutela do Estado e, justamente por estarem confinados, a ausência ou mesmo a descontinuidade da vacinação deste segmento pode ocasionar um aumento expressivo de casos, internações e até mesmo óbito. Trata-se de uma população de grande vulnerabilidade, o que os colocam em situação de maior exposição à infecção e impacto pela doença”, escreveu.

O Estado tem 30 dias para: providenciar cartão do SUS ou documento similar; disponibilizar dados sobre vacinação das 1ª e 2ª doses dos reeducandos; entregar a quantidade de imunizantes que os municípios precisam para vacinar essas pessoas.

Covid-19
Créditos: scyther5 / iStock

Quanto aos municípios a decisão detalha que eles também têm 30 dias para: distribuir as vacinas na população carcerária; aplicar a 2ª dose nas pessoas que atingiram o prazo determinados pelas autoridades sanitárias; e vacinar os novos ingressos no sistema prisional, que não tenham sido imunizados.

Com informações do tribunal de Justiça do Acre.


Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: FacebookTwitterInstagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000

DEIXE UMA RESPOSTA