TRF4 declara extinta punibilidade de ex-servidor acusado de inserção de dados falsos nos sistemas do INSS

TRF4 declara extinta punibilidade de ex-servidor acusado de inserção de dados falsos nos sistemas do INSS | Juristas
Créditos: diegograndi / iStock

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) declarou extinta a punibilidade de Darzisa Souza Koetz, Cleni Espindola Bandeira e Eduardo Koetz, da acusação de estelionato, em processo sobre inserção de dados falsos nos sistemas informatizados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a finalidade de obter vantagem indevida (aposentadoria), pela prescrição retroativa, conforme os artigos 107 e 109 do Código Penal.

estágio
Créditos: Reprodução | Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Quanto as acusações contra Eduardo Koetz, de acordo com o relator do recurso (5000928-97.2014.4.04.7121), desembargador Luiz Carlos Canalli,  “Sendo a pena dosada na sentença inferior a dois anos e havendo trânsito em julgado para a acusação, a fluência de lapso de tempo superior a quatro anos entre as datas do fato e do recebimento da denúncia implica extinção da punibilidade do crime de estelionato majorado, pela prescrição retroativa”.

TRF4 declara extinta punibilidade de ex-servidor acusado de inserção de dados falsos nos sistemas do INSS | Juristas
Créditos: Gediminas Savickis / Shutterstock.com

Já quanto quantitativo de penas físicas infligidas às rés Darzisa Souza Koetz, Cleni Espindola Bandeira – inferior a 2 (dois) anos -, segundo o magistrado com, “a fluência do quatriênio entre data do último fato e o recebimento da denúncia, extinguiu-se a punibilidade das mesmas diante da prescrição retroativa, conforme prevê o artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, V, do Código Penal”.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.


Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: FacebookTwitterInstagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000

 

DEIXE UMA RESPOSTA