Tag: inss
Nova lei obriga INSS a conceder salário-maternidade em até 30 dias
A Lei 15.415/2026 determina que o INSS conceda o salário-maternidade em até 30 dias. Se o prazo não for cumprido, o benefício será liberado automaticamente para categorias como domésticas, rurais, MEIs e seguradas desempregadas. O INSS poderá revisar posteriormente a concessão e cancelar pagamentos irregulares.
Mendonça admite delação de empresário que prevê devolução de R$ 400 milhões em fraudes no INSS
O ministro André Mendonça aceitou preliminarmente a delação do empresário Maurício Camisotti, que se compromete a devolver cerca de R$ 400 milhões relacionados a fraudes no INSS. O acordo ainda depende de parecer da PGR para homologação e pode impactar o andamento das investigações conduzidas pela Polícia Federal.
Justiça determina devolução em dobro por desconto indevido em pensão do INSS e fixa indenização
A Justiça reconheceu como abusivo o desconto não autorizado em pensão do INSS, determinando a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. A decisão reforça a proteção do consumidor e a necessidade de autorização expressa para cobranças em benefícios previdenciários.
CPMI do INSS encerra trabalhos sem aprovação de relatórios finais
A CPMI do INSS encerrou os trabalhos sem aprovar relatórios finais. O deputado Alfredo Gaspar indicou 216 pessoas por fraudes em benefícios, incluindo o filho do presidente Lula, enquanto o relatório do governo apontou 130 indiciamentos, incluindo Jair Bolsonaro. A comissão funcionou sete meses, e as investigações seguem em outras instâncias.
Por 8 votos a 2, STF derruba prorrogação da CPMI do INSS
Por 8 votos a 2, STF derruba prorrogação da CPMI do INSS
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 2, impedir a prorrogação da CPMI do INSS, determinando o encerramento dos trabalhos.
A maioria dos ministros acompanhou divergência ao relator André Mendonça, que defendia a extensão do prazo. Apenas ele e Luiz Fux votaram a favor.
A comissão investigava irregularidades em benefícios do INSS e foi alvo de críticas por vazamento de informações sigilosas.
Popular
Inteligência artificial amplia ataques cibernéticos e coloca empresas brasileiras na mira de grupos criminosos
O avanço da inteligência artificial generativa tem contribuído para o aumento e a sofisticação de ataques cibernéticos realizados por grupos criminosos. No Brasil, empresas e instituições passaram a figurar entre os alvos de operações de ransomware e roubo de dados. Além dos prejuízos financeiros, os ataques podem gerar responsabilidades relacionadas à proteção de dados pessoais e exigir comunicação à ANPD e aos titulares afetados.
Nova lei aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes na internet
A Lei 15.487/2026 endureceu as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles praticados pela internet ou com o uso de inteligência artificial. A norma elevou diversas penas, incluiu os crimes no rol dos hediondos, criou mecanismos de investigação digital, como as chamadas “rondas virtuais”, e ampliou a proteção psicológica e psicossocial às vítimas. A legislação também prevê aumento de pena quando houver uso de IA, deepfakes, redes sociais, aplicativos de mensagens ou jogos online para facilitar a prática criminosa.
Alemanha planeja reformar “minijobs” e ampliar contribuição previdenciária
A Alemanha avalia reformar o sistema de “minijobs”, modalidade de trabalho de curta jornada que atende cerca de 7 milhões de pessoas. Entre as propostas estão o fim da possibilidade de renunciar às contribuições previdenciárias e o aumento dos encargos pagos pelas empresas. Sindicatos defendem a mudança por considerarem o modelo precário, enquanto empregadores argumentam que os minijobs garantem flexibilidade ao mercado de trabalho. Estudantes e trabalhadores que dependem dessa modalidade temem redução da renda. O governo alemão ainda deverá definir os detalhes da reforma.
Ex-marido de Maria da Penha é preso novamente por descumprir medida protetiva
Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha, foi preso preventivamente em Natal (RN) após, segundo o Ministério Público do Ceará, descumprir medidas protetivas que o impediam de divulgar informações sobre o caso envolvendo a ativista e suas filhas. A prisão ocorreu após ele conceder entrevista à TV Record sobre a tentativa de feminicídio cometida contra a ex-mulher. A Justiça determinou ainda a retirada dos conteúdos relacionados à entrevista e fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O caso de Maria da Penha foi fundamental para a criação da Lei nº 11.340/2006, que completa 20 anos.
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