Responder a: Jurisprudências sobre Sony PlayStation – Coletânea

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE VÍDEO GAME. VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. ENVIO DO PRODUTO PARA CONSERTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS DA RESPOSTA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A parte autora comprou um aparelho vídeo game Playstation em 25 de junho de 2012, com garantida estendida até 25 de setembro de 2013. Disse que o produto foi enviado para assistência técnica, pela última vez, em 16 de setembro de 2013. A resposta e análise técnica ocorreu em 24 de setembro de 2013 (fl. 17). Requer, em síntese, a restituição do valor pago. Os vícios narrados pelo autor se caracterizam como aparentes ou de fácil constatação, aplicando-se o prazo decadencial previsto no art. 26, inc. II, do CDC, que é de 90 dias. Incontroverso nos autos que a resposta da assistência técnica ocorreu em 24 de setembro de 2013, quando se iniciou o prazo decadencial. Considerando que o ajuizamento da demanda se deu apenas em 10 de março de 2014, depois de transcorridos mais de cinco meses da reclamação, corretamente acolhida a decadência. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei n.° 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

(TJRS – Recurso Cível Nº 71004989109, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 28/01/2015)