Motivo é a crescente demanda de ações sobre o tema envolvendo o Poder Público
O Maranhão passará a ter uma Vara da Saúde Pública, em São Luís. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa. Agora, a 17ª Vara Cível da capital se tornará uma vara especializada. O motivo é a crescente demanda para atender ações referentes ao tema.
A Vara ficará responsável pelo processamento e julgamento das ações relacionadas à internação hospitalar, cirurgias, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses.
O Artigo 3º da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, diz que onde houver mais uma Vara da Fazenda Pública, há necessidade da especialização de uma delas em matéria de saúde pública.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça
