Suspensa a tramitação de projeto que autoriza venda de terrenos do Estado

Data:

Tramitação direta de inquéritos policiais já tem data agendada para início
Créditos: Billion Photos / Shutterstock.com

Foi suspensa, a tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia do projeto de lei enviado pelo governo do Estado que prevê a venda de 27 imóveis localizados em Salvador e em municípios do interior baiano. A decisão foi do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

O desembargador Paulo Alberto Chenaud acatou a solicitação do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) para a suspensão da tramitação do PL 24.160/21, enviada à Casa de Leis pelo Executivo estadual.

Entre os imóveis, a Rodoviária da capital baiana; o Parque de Exposições, na Avenida Paralela; o antigo Centro de Convenções da Bahia, no bairro do Stiep; e a sede do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), todos localizados na capital baiana.

Para o magistrado há “vícios formais observados no processo legislativo do Projeto de Lei nº 24.160/2021”. Ele destacou o fato de que se trata de “uma futura licitação envolvendo bens públicos na casa dos bilhões de reais”.

O governo da Bahia tem dez dias para prestar as informações requeridas pelo deputado e pelos grupos de pesquisa acadêmica e entidades de classe, como o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-BA). A proposta tem sido criticada por arquitetos, urbanistas e instituições da sociedade civil baiana.

Em nota enviada à imprensa, a Secretaria da Administração do Estado (Saeb) informou que remeteu, no dia 14 de junho, informações técnicas dos imóveis ao deputado Hilton Coelho. “A Saeb não recepcionou nenhuma solicitação posterior para o envio de informações complementares, nem tampouco foi informada que os dados enviados eram insuficientes”, lê-se na nota enviada pelo governo baiano.

A reportagem tentou falar com Hilton, mas até o fechamento o parlamentar não atendeu os telefonemas e ainda não retornou.

Ao Portal A Tarde, o líder do Governo na Alba, deputado Rosemberg Pinto (PT), disse que viu com “surpresa” a decisão e acusou a ação de ter uma conotação “mais política do vontade querer analisar os impactos do projeto”.

“O deputado Hilton Coelho nunca solicitou qualquer tipo de informação sobre o projeto, pelo menos a mim, como líder do Governo. Ele fez uma solicitação direta à Saeb que informou a ele no dia 14 de junho e, depois disso, em momento algum ele fez novas solicitações”, disse o parlamentar.

Rosemberg afirmou ainda ser “muito ruim a interferência” do Poder Judiciário no Poder Legislativo.

“A Casa Legislativa tem seus ritos próprios. Em momento algum temos questionado o rito do Judiciário. Às vezes, algumas decisões que são tomadas [pelo Judiciário] geram perplexidade na sociedade, a exemplo de um processo do Tribunal Regional do Trabalho quando um juiz em fase de um recurso um valor de R$ 3 mil passa para R$ 200 mil. Isso são coisas surpreendentes”, criticou o líder governista.

Com informações do UOL.


Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo