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STJ autoriza juízo cível a aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha em comarcas sem juizado especializado

Direito da Mulher Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu um parecer que permite aos juízos cíveis aplicar medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em comarcas onde não existam varas especializadas em violência doméstica. O colegiado enfatiza que essa abordagem agiliza a prevenção da violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar.

Turmas Recursais do TJBA aprovam súmula reconhecendo “Desvio Produtivo do Consumidor”

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foram publicadas, no último dia 26 de julho, pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), presidido pelo Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, 43 novas súmulas emanadas da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Judiciário baiano. Uma das novas súmulas reconhece a "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor" do advogado e pesquisador Marcos Dessaune.

Petição – Ação de Reparação de Danos por Carro que Invadiu a Preferencial – Acidente de Trânsito

Modelos de Petição Juristas Juristas -
Modelo de Petição - Ação de Reparação de Danos por Carro que Invadiu a Preferencial - O acidente de trânsito foi causado por culpa exclusiva do réu, que desobedecendo a sinalização invadiu a mão de direção do autor causando à este danos materiais.

Apple e Magazine Luiza devem indenizar consumidor por venda de iPhone 11 sem carregador

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O juiz leigo Renato Dattoni Neto, da Vara Especial Cível de Nazaré, do Tribunal da Justiça do Estado da Bahia (TJBA), com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), condenou as empresas Apple Inc. e Magazine Luiza a indenizarem um cliente por venda de aparelho iPhone 11 sem o carregador. A informação é do UOL.

Suspensa a tramitação de projeto que autoriza venda de terrenos do Estado

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) foi suspensa a tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) do projeto de lei enviado pelo governo do Estado que prevê a venda de 27 imóveis localizados em Salvador e em municípios do interior baiano.
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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