Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico a pagar horas extras

Data:

 

Doméstica consegue horas extras antes da lei que regulamentou a ampliação de seus direitos
Créditos: FotoDuets / shutterstock.com

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a rejeição do pedido de horas extras feito por uma empregada doméstica que não conseguiu comprovar a jornada de trabalho mencionada na ação e exigia que o empregador apresentasse folhas de ponto. O colegiado concluiu que não é justo requerer que um empregador doméstico mantenha registros de ponto quando empresas com menos de 20 empregados são isentas dessa obrigação.

Na ação, a trabalhadora afirmou que havia prestado serviços entre 2016 e 2017 para um morador de Águas Claras, no Distrito Federal, trabalhando das 10h às 20h, com 30 minutos de intervalo, e solicitou o pagamento de horas extras e remuneração pela redução parcial do intervalo intrajornada.

Por sua vez, o empregador argumentou que o contrato era de 44 horas semanais, de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h, e aos sábados, das 8h às 12h, mas, por acordo, ela não trabalhava no sábado. As quatro horas desse dia foram distribuídas durante a semana, fazendo com que a jornada tivesse 48 minutos a mais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) confirmou a decisão de primeira instância que rejeitou o pedido da trabalhadora, argumentando que ela não havia comprovado o cumprimento da jornada alegada. Para o TRT, seria “paradoxal” exigir do empregador a anotação da jornada, conforme previsto na CLT, já que a obrigação só se aplica a empresas com mais de dez empregados.

O relator do agravo que a empregada apresentou ao TST para tentar revisar o caso, ministro Alexandre Ramos, observou que, de acordo com a Lei Complementar 150/2015, que regulamentou o direito dos empregados domésticos às horas extras, é obrigatório o registro do horário de trabalho. No entanto, ele argumentou que a norma não pode ser interpretada de forma isolada e que a CLT exige a anotação da hora de entrada e saída apenas para empresas com mais de 20 trabalhadores.

O ministro também abordou a Súmula 338 do TST, que estabelece que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera a presunção relativa da jornada de trabalho alegada pela empregada, que pode ser afastada por prova em contrário. Para ele, a súmula é aplicável a um contexto diferente da relação de trabalho doméstico, que envolve pessoas físicas e pode não ter significativa disparidade financeira. Portanto, aplicar a presunção relativa pela mera ausência de controles de frequência viola os princípios da boa fé, verossimilhança e primazia da realidade.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: AIRR-1196-93.2017.5.10.0102

(Com informações do Tribunal Superior do Trabalho)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo