Contratos de cessão de bilheterias da Itapemirim são considerados nulos

Data:

Passagens Aéreas
Créditos: conejota / iStock

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seu julgamento de três agravos de instrumento, confirmou as decisões da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, proferidas pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho. Os pedidos das empresas de transporte rodoviário para a restituição dos módulos de bilheteria cedidos pela Itapemirim pouco antes de sua declaração de falência foram negados. A decisão declarou a nulidade dos contratos de cessão dos guichês, uma vez que foram celebrados sem a autorização judicial necessária.

De acordo com os autos, os guichês foram transferidos para outras empresas de transporte devido à suspensão de várias linhas operadas pelo grupo Itapemirim, que estava em processo de recuperação judicial e buscava reduzir custos. As transações ocorreram antes da falência da empresa.

No entanto, os contratos foram celebrados pelo administrador judicial sem a devida autorização judicial para realizar operações comerciais. O relator do recurso, desembargador Azuma Nishi, afirmou em seu voto que a administradora foi escolhida em uma assembleia de credores para apresentar um plano de recuperação judicial, e a venda de bens essenciais para o objetivo social, como as posições de vendas de passagens rodoviárias, poderia prejudicar ou inviabilizar a reestruturação e a recuperação das atividades das empresas em recuperação.

O magistrado também ressaltou o valor econômico e operacional das bilheterias nos terminais rodoviários, que podem gerar receitas significativas com a venda de passagens, e a importância de manter essa atividade para as empresas do grupo, seja para sua reabilitação ou para satisfazer os credores. “A autorização judicial necessária teria analisado se as condições praticadas nas cessões dos módulos de bilheteria eram razoáveis e atendiam aos interesses das empresas em recuperação, pouco antes da decretação da falência”, esclareceu. “Considerando que não foi cumprido o requisito legal para a alienação desse ativo intangível importante pelas partes agravadas, a declaração de nulidade das cessões, reconhecida em primeira instância, está correta”.

Os desembargadores Fortes Barbosa e J. B. Franco de Godoi também participaram do julgamento. A decisão foi unânime.

Referência dos agravos de instrumento: nº 2001562-10.2023.8.26.0000; 2028381-81.2023.8.26.0000; 2030538-27.2023.8.26.0000

(Com informações do TJSP- Tribunal de Justiça de São Paulo)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo