Modelo – Ação de Cobrança – Cheque Prescrito – Juizado Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [Nome da Comarca]

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do documento de identidade nº [número do RG], inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 8º e 39 da Lei nº 9.099/95, propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO

em face de [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do documento de identidade nº [número do RG], inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS

1. O Requerente é credor do Requerido pela quantia de R$ [valor do cheque], conforme se comprova pelo cheque nº [número do cheque], emitido pelo Requerido em [data de emissão do cheque], anexo a esta petição.
2. O cheque, ao ser apresentado para pagamento, foi devolvido pelo motivo [motivo da devolução, ex: “21 – cheque sem fundos”], conforme se verifica pelo carimbo no verso do título.
3. Ocorre que, ao tentar executar o título, o Requerente se deparou com a prescrição executiva do cheque, uma vez que já se passaram mais de 6 (seis) meses desde sua emissão. No entanto, o cheque prescrito conserva sua eficácia probatória, sendo possível sua cobrança por meio da presente ação.

DO DIREITO

4. O cheque, embora prescrito para execução, serve como prova escrita da dívida, conforme estabelece o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
5. Assim, é incontestável o direito do Requerente em receber o valor do cheque, acrescido de juros e correção monetária desde a data de sua emissão.

DO PEDIDO

Diante do exposto, pede e requer:

a) A citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação;

b) A condenação do Requerido ao pagamento da quantia de R$ [valor da dívida], acrescido de juros de 1% ao mês desde [data de emissão do cheque] e correção monetária pelo INPC desde a mesma data;

c) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação;

d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ [valor da dívida atualizada].

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local], [data].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [número da inscrição na OAB]

Este é um modelo detalhado de petição de ação de cobrança baseada em cheque prescrito para o Juizado Especial Cível. É sempre recomendável consultar um advogado para garantir que todos os requisitos e particularidades do caso sejam atendidos.