segunda-feira, fevereiro 24, 2020
Início Tags Ação de cobrança

Tag: ação de cobrança

Seguradora terá de comprovar quitação de valores de previdência privada exigidos por herdeiros do...

Com base na regra do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no inciso II do artigo 373 do CPC/2015), a 3a. Turma do STJ anulou acórdão do TJPR que havia negado um pedido de pagamento de pensão por morte....
Corretor de Imóveis - Contrato de promessa de compra e venda

Indevida comissão de corretagem se desistência ocorreu por fato atribuído ao corretor de imóveis

De forma unânime, a 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou o dever de um casal de pagar comissão aos corretores de imóveis responsáveis pela intermediação da venda de um bem imóvel, por terem omitido dos compradores informações relevantes durante a negociação...
ação de cobrança

Taxa de Fiscalização do Mercado Mobiliário prescreve em 5 anos

A apelação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a sentença do Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA, que deu procedência aos embargos à execução em virtude do reconhecimento da prescrição, não prosperou no TRF-1.
representante no brasil

Caução para agir em juízo não é exigido de empresa estrangeira com representante no...

A 3ª Turma do STJ entendeu que uma empresa estrangeira devidamente representada no Brasil pode litigar no país sem caução.
dívida de condomínio

Arrendatário de ponto comercial pode ser réu em cobrança de dívida de condomínio

A 3ª Turma do STJ proveu recurso de condomínio para permitir o prosseguimento da ação de cobrança de dívida de condomínio também contra o arrendatário do ponto comercial. O tribunal havia entendido que somente o...
direitos autoral - quarto de motel - ecad

Ecad não pode cobrar direitos autorais por músicas executadas em motel

De forma unânime, a Quinta Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença que não acolheu o pedido do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) para cobrar direitos de autor decorrentes da sonorização ambiente e exibição de obras audiovisuais em quartos de motel....
taxa condominial

Taxas e contribuições devidas ao condomínio residencial são de obrigação do proprietário do imóvel

TRF deu provimento parcial ao recurso interposto pela União Federal contra sentença, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, ajuizada por um Condomínio de Brasília/DF, para o recebimento de parcelas condominiais e acréscimos, referentes ao apartamento de propriedade do Ente Público.
Cliente da Caixa não deve ressarcir valores depositados em duplicidade pelo banco em sua conta

Consumidora da CEF não deve devolver valores depositados em duplicidade pelo banco em sua...

TRF1 não deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) em desfavor da sentença do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, em ação ordinária que tinha por fito ser ressarcido de uma consumidora da instituição bancária valores pagos indevidamente...

Tribunal mantém sentença que condenou o DNIT a indenizar proprietária de terra desapropriada para...

A 4ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e manteve a sentença da 4ª Vara da Subseção de Juiz de Fora/MG que julgou procedente a ação de cobrança, cumulada com indenização por desapropriação, movida pelas proprietárias, que tiveram parte de suas...
Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações

Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações

O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário do imóvel.
JT vai julgar ação contra advogado de sindicato suspeito de reter créditos trabalhistas

JT vai julgar ação contra advogado de sindicato suspeito de reter créditos trabalhistas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de uma operadora de caixa contra um advogado contratado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Catanduva (SP). A reclamação na qual o advogado atuou foi julgada procedente, mas, segundo ela, ele reteve 30% dos créditos conseguidos, com o argumento de que se tratava de honorários contratuais e assistenciais.
Cobrança por transporte multimodal de cargas prescreve em um ano

Cobrança por transporte multimodal de cargas prescreve em um ano

Nos contratos de transporte de cargas firmados para traslado multimodal – quando há utilização de dois ou mais tipos de transporte, como o marítimo e o terrestre, sob responsabilidade de um único operador –...

Ao admitir atraso por 3 anos, locador perde direito de exigir cumprimento de contrato

O costume, a repetição de uma conduta, não revoga por si só a lei, mas pode ocasionar a perda da eficácia de uma obrigação ajustada em contrato. Sob essa premissa, a Câmara Especial Regional...
Dívidas de condomínio passam para novo dono

Dívidas de condomínio passam para novo dono

A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, no mês de...

Município pagará direitos autorais de músicas tocadas em carnaval

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o município de Florianópolis ao pagamento de retribuição autoral em decorrência da execução pública de obras musicais nas festividades de carnaval de 2011. O dinheiro...
Arquidiocese de Brasília pode responder por custo de obra que não contratou

Arquidiocese de Brasília pode responder por custo de obra que não contratou

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Mitra Arquidiocesana de Brasília pode ser acionada, de forma subsidiária, a pagar por uma construção realizada em terreno de sua propriedade, mas...

Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece...
9.913 Seguidores
Seguir
Pular para a barra de ferramentas