STF: Ministro Alexandre de Moraes suspende nacionalmente processos sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial

Data:

STF: Ministro Alexandre de Moraes suspende nacionalmente processos sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial | JuristasO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão monocrática determinando a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade da utilização, pelo Ministério Público, de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Coaf, bem como de dados da Receita Federal, obtidos sem autorização judicial.

A medida, concedida nos autos do RE 1.537.165, foi motivada por requerimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a existência de decisões conflitantes proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), as quais estariam comprometendo a autoridade da tese fixada no Tema 990 da repercussão geral, além de gerar prejuízos significativos à persecução penal.

Na decisão, Moraes reconheceu que, embora o STF tenha consolidado entendimento no sentido da constitucionalidade do compartilhamento espontâneo de dados entre órgãos de controle (como Coaf e Receita Federal) e o Ministério Público, desde que observados os requisitos de formalidade, sigilo e comunicação oficial, o STJ vem reiteradamente adotando interpretação restritiva do referido precedente.

Com base nessa constatação, o ministro determinou:

  • a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria;
  • a suspensão dos efeitos futuros de decisões judiciais que contrariem o entendimento firmado no Tema 990;
  • e a interrupção da contagem do prazo prescricional nas ações sobrestadas, enquanto perdurar a suspensão.

A decisão ainda determina comunicação imediata ao STJ, aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais de Justiça (TJs), com a orientação de que repassem a ordem aos juízos de primeiro grau e às turmas recursais dos juizados especiais.

Divergências interpretativas

O julgamento do Tema 990 ocorreu em 2019, ocasião em que o STF declarou constitucional o compartilhamento espontâneo de informações entre órgãos de controle e o Ministério Público, desde que observados requisitos formais como: sigilo, documentação oficial, existência de procedimento investigativo e identificação do número do procedimento.

Todavia, o julgamento não enfrentou a possibilidade de requisição ativa dessas informações por parte do Ministério Público ou da autoridade policial — questão que atualmente configura o cerne da controvérsia.

Essa lacuna gerou divergências internas no próprio STF. Em abril de 2024, a 1ª Turma, por unanimidade, confirmou decisão do ministro Cristiano Zanin autorizando o envio direto de dados do Coaf à polícia, com base no Tema 990. Em contrapartida, a 2ª Turma, sob relatoria do ministro Edson Fachin, decidiu que o MP não pode requisitar diretamente informações fiscais protegidas por sigilo constitucional, como as da Receita Federal, sem autorização judicial.

Fachin destacou que o Tema 990 contempla apenas o compartilhamento espontâneo de dados, não alcançando as hipóteses de requisição ativa.

Entendimento do STJ

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou jurisprudência mais restritiva. A Corte entendeu que somente o inquérito policial se qualifica como procedimento formal válido para justificar o compartilhamento de RIFs, concluindo ser inviável a requisição direta de dados pelo MP ao Coaf sem autorização judicial. O entendimento majoritário foi o seguinte:

“A solicitação direta de relatório de inteligência financeira pelo Ministério Público, ao Coaf, sem autorização judicial é inviável. O Tema 990 do STF não autoriza requisição direta de dados financeiros por órgão de persecução penal sem autorização judicial.”

Divergiram os ministros Ribeiro Dantas, Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz. Este último destacou que a atuação do Ministério Público em investigações criminais é respaldada constitucionalmente e que a vedação ampla à requisição ativa compromete o desempenho institucional do órgão, especialmente diante da permissão para o envio espontâneo dos mesmos dados.

Atuação da PGR e da OAB

Em 30 de julho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, formulou pedido ao STF para suspensão nacional dos processos envolvendo o tema, além da interrupção dos prazos prescricionais. O objetivo seria preservar a efetividade das investigações e evitar impunidade em delitos como corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal.

A PGR argumentou que a insegurança jurídica decorrente da multiplicidade de entendimentos já causou a anulação de medidas cautelares, trancamento de investigações, revogação de prisões preventivas e prejuízos à recuperação de ativos.

Por sua vez, o Conselho Federal da OAB, em 15 de julho, requereu seu ingresso como amicus curiae no RE 1.537.165 e solicitou a reunião deste ao julgamento da ADIn 7.624, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, dada a conexão temática entre os feitos

(Com informações do Portal Migalhas)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo