Aprovada MP que permite atendimento especializado no SUS por meio de parcerias com setor privado

Data:

Plano de saúde
Créditos: Zolnierek / iStock

A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (10), o parecer à Medida Provisória nº 1.301/2025, que cria o Programa Agora Tem Especialistas, destinado a ampliar e agilizar o acesso de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a consultas, exames e procedimentos médicos especializados. A proposição foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão com alterações e segue agora para deliberação na Câmara dos Deputados.

O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou a relevância da medida para enfrentar a demanda reprimida por atendimentos especializados no SUS, especialmente em áreas como oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia — previamente definidas pelo Ministério da Saúde como prioritárias.

Estrutura do Programa

A MP 1301/2025 estabelece três eixos estruturantes para execução do programa:

  1. Credenciamento de clínicas e hospitais privados e filantrópicos para atendimento de usuários do SUS, mediante contrapartida financeira via créditos tributários;
  2. Conversão de dívidas de operadoras de planos de saúde em prestação de serviços assistenciais no SUS;
  3. Execução direta, pela União, de ações e serviços especializados em situações emergenciais, por meio da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) e do Grupo Hospitalar Conceição (GHC).

O número de atendimentos observará o limite financeiro global de R$ 2 bilhões anuais, devendo a estimativa de renúncia fiscal ser contemplada na Lei Orçamentária Anual a partir do exercício de 2026. A participação de entidades privadas no programa estará condicionada à regularidade fiscal e credenciamento específico.

Expansão e inovação no modelo assistencial

O texto aprovado promove alterações legislativas para ampliar a assistência oncológica e radioterápica prestada pelo SUS, por meio da inclusão de novas atribuições na Lei nº 12.732/2012, que trata do início do tratamento oncológico no prazo legal. As mudanças incluem:

  • Integração de sistemas de informação para monitoramento nacional da oferta e da demanda por tratamento radioterápico;
  • Obrigação de estabelecimentos de saúde com equipamentos de radioterapia informarem periodicamente sua capacidade de atendimento;
  • Garantia de transporte sanitário, alojamento e alimentação para pacientes deslocados para outras cidades em razão do tratamento.

Essas mesmas condições foram estendidas, por emenda, a pacientes com doenças renais crônicas em tratamento de hemodiálise fora do município de residência.

Instrumentos de ressarcimento e execução indireta

A MP autoriza que dívidas de hospitais privados e filantrópicos com a União — incluindo débitos em discussão judicial, em depósito judicial ou inscritos em programas de repactuação — possam ser convertidas em prestação de serviços ao SUS. A medida busca viabilizar o adimplemento de obrigações fiscais e ampliar, de forma imediata, a capacidade assistencial do sistema público.

A proposta também permite a contratação direta do GHC por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, sem necessidade de licitação, conforme autorizado pela transformação jurídica do Hospital Nossa Senhora da Conceição em empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde.

Telemedicina e ampliação de cobertura

O texto incorporou emendas parlamentares que autorizam o uso da telemedicina no âmbito do programa, com ênfase em localidades remotas ou carentes de especialistas. Os atendimentos deverão observar os princípios de confidencialidade, consentimento informado e acessibilidade, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.

Também foi acolhida sugestão para permitir a inclusão de clínicas privadas entre os executores credenciados do programa, ampliando a capilaridade da oferta de serviços, especialmente em regiões com baixa densidade hospitalar.

Incentivos e regionalização

Atendendo à emenda do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o relator incluiu previsão de incentivo adicional à bolsa-formação de profissionais que optarem por atuar na Amazônia Legal, em territórios indígenas ou em áreas de alta vulnerabilidade socioeconômica.

Em manifestação durante a sessão, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, enfatizou que a medida responde a uma situação crítica de desequilíbrio na distribuição de médicos especialistas, destacando que apenas 10% desses profissionais atuam no SUS, e que muitos pacientes percorrem até 870 quilômetros em busca de atendimento especializado.

Tramitação

A Medida Provisória 1.301/2025 tem validade até 26 de setembro de 2025. Para que não perca seus efeitos, o projeto de lei de conversão precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado Federal dentro desse prazo.

(Com informações da Agência Senado

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo