STJ reconhece incidência do art. 115 do CP após réu completar 70 anos antes de acórdão agravador

Data:

Empresário investigado pela Operação Lava-Jato tem condenação mantida pelo STF
Créditos: Michał Chodyra | iStock

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a redução do prazo prescricional prevista no artigo 115 do Código Penal deve ser aplicada quando o réu completa 70 anos antes do julgamento de acórdão que promove alteração substancial da condenação. Com base nessa interpretação, o colegiado, por maioria, reconheceu a extinção da punibilidade pelo crime de lavagem de dinheiro em ação penal vinculada ao caso Banco Santos, em razão da ocorrência da prescrição.

A decisão acompanhou o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, que considerou que o Estado perdeu o direito de punir o acusado em razão do decurso do prazo prescricional, após a incidência do redutor etário.

Marco temporal da prescrição

A controvérsia submetida ao STJ concentrou-se na interpretação do artigo 115 do Código Penal, segundo o qual os prazos de prescrição são reduzidos pela metade quando o agente era, na data da sentença, maior de 70 anos. O debate residia na definição do marco temporal relevante para a verificação da idade do réu.

No caso concreto, o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a aplicação do benefício, sob o argumento de que o acusado somente atingiu a idade de 70 anos após a prolação da sentença de primeiro grau. Para a corte estadual, a data da decisão originária seria o único parâmetro válido para a incidência do redutor.

A defesa, contudo, sustentou perante o STJ que o réu já havia completado 70 anos quando do julgamento da apelação criminal pelo TJ-SP, ocasião em que a condenação foi agravada. Argumentou-se que o acórdão de segundo grau, por ter modificado substancialmente a sentença, deveria ser considerado novo marco para o exame da prescrição.

Alteração substancial da sentença

Ao analisar o recurso, o relator acolheu a tese defensiva, destacando que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, quando o acórdão de segundo grau promove alteração relevante no conteúdo condenatório — como majoração da pena, agravamento do regime inicial de cumprimento ou revogação de penas substitutivas —, ele passa a servir de referência para a contagem do prazo prescricional.

No caso do Banco Santos, o Tribunal de Justiça paulista elevou a pena do réu de quatro para cinco anos de reclusão, agravou o regime inicial de cumprimento da pena e revogou as penas restritivas de direitos anteriormente impostas. Para o ministro Sebastião Reis Júnior, tais modificações caracterizam inequívoca alteração substancial da sentença condenatória.

Com a aplicação do redutor etário previsto no artigo 115 do Código Penal, o prazo prescricional foi reduzido para seis anos. Considerando que o lapso temporal transcorrido entre a sentença de primeiro grau e o julgamento da apelação superou esse período, a Sexta Turma reconheceu a ocorrência da prescrição retroativa e declarou extinta a punibilidade do réu.

(Com informações do Juri News)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo