A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso de um advogado que buscava receber uma compensação financeira mensal do escritório onde havia trabalhado, em razão do cumprimento de cláusulas de confidencialidade e não concorrência após o encerramento da relação profissional.
Para o colegiado, não foram comprovados os requisitos legais necessários à concessão de tutela de urgência para determinar o pagamento imediato. Os ministros entenderam que o acordo firmado entre as partes não impedia o exercício da advocacia nem estabelecia restrições capazes de comprometer a subsistência do profissional.
Em 2022, o advogado ajuizou reclamação trabalhista contra o escritório Bichara Advogados, solicitando, entre outros pedidos, o reconhecimento do vínculo de emprego. A pretensão foi acolhida em primeira instância, mas o andamento do processo foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após o enquadramento da controvérsia em tema de repercussão geral relacionado à competência da Justiça do Trabalho para julgar questões envolvendo contratos de prestação de serviços.
Em 2024, o escritório também ingressou com reclamação trabalhista contra o profissional, buscando assegurar o cumprimento das obrigações previstas em um termo de confidencialidade e não concorrência assinado entre as partes. O documento proibia a divulgação de informações sobre o escritório, seus clientes e os processos conduzidos, além de vedar o aliciamento de clientes e colaboradores.
A 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência em favor do escritório, determinando o cumprimento das obrigações previstas no acordo. Em resposta, o advogado apresentou reconvenção e solicitou o pagamento de uma compensação financeira mensal de R$ 37 mil. Segundo ele, as cláusulas continuavam produzindo efeitos após o encerramento da relação profissional e restringiam suas possibilidades de atuação no mercado, o que justificaria uma contrapartida financeira.
O pedido foi rejeitado em primeira instância. O juízo entendeu que o termo de confidencialidade não estabelecia obrigação de pagamento nem proibia o exercício da advocacia. As restrições estavam limitadas à divulgação de informações protegidas e ao aliciamento de clientes e profissionais do escritório. Posteriormente, o processo também foi suspenso em razão de sua relação com a ação principal submetida à análise do STF.
O advogado impetrou mandado de segurança para tentar obter o pagamento antecipado da compensação. Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), no Rio de Janeiro, manteve a decisão desfavorável. Para o tribunal regional, a antecipação do pagamento representaria a concessão prévia de parte do resultado pretendido na ação principal, antes do julgamento definitivo. Além disso, eventual prejuízo financeiro poderia ser reparado posteriormente, caso o direito fosse reconhecido.
Ao analisar o recurso, o relator, ministro Sérgio Pinto Martins, destacou que a suspensão da ação principal pelo STF não impede, por si só, a concessão de medidas urgentes. Contudo, ressaltou que a antecipação pretendida dependia da demonstração dos requisitos legais, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano.
No caso concreto, o ministro observou que o acordo firmado entre as partes não previa qualquer compensação financeira pelo cumprimento das cláusulas de confidencialidade e não concorrência. Também não havia proibição ao exercício da advocacia. Segundo o relator, a discussão sobre a validade e o alcance das restrições contratuais exige análise aprofundada, incompatível com a concessão de uma medida provisória por meio de mandado de segurança.
O colegiado também considerou que não ficou demonstrado que as obrigações impedissem o advogado de exercer sua profissão ou comprometessem o sustento dele e de sua família. Por fim, o relator destacou que eventual prejuízo financeiro poderá ser reparado ao término da ação principal, caso seja reconhecido o direito à compensação. Com esse entendimento, a SDI-2 do TST negou o recurso e manteve a decisão que rejeitou o pagamento imediato.
Processo: Ag-ROT-0106210-52.2025.5.01.0000
(Com informações do TST por Dirceu Arcoverde)
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