A 24ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) condenou uma instituição de acolhimento temporário e cuidado de pessoas em situação de vulnerabilidade social ao pagamento de indenização por danos morais a uma auxiliar de enfermagem. A decisão também responsabilizou subsidiariamente o Município de São Paulo pelo pagamento da condenação, em razão de práticas de assédio eleitoral e das condições degradantes do ambiente de trabalho.
De acordo com os autos, a trabalhadora era submetida a situações de constrangimento, incluindo a obrigação de comprar rifas e participar de reuniões e manifestações de um partido político vinculado aos interesses da gestão da instituição. Além disso, foram relatadas condições precárias de alimentação e exposição frequente dos empregados a episódios de violência na unidade de acolhimento.
Como provas, foram apresentados boletins de ocorrência relacionados aos episódios de violência e conversas trocadas em grupos de WhatsApp. A instituição, por sua vez, contestou as acusações, alegando que mantinha um ambiente saudável e respeitoso. Também negou a existência de coação política, imposição para compra de rifas ou qualquer conduta ilícita que justificasse o pagamento de indenização por danos morais.
Durante a audiência, uma testemunha ouvida sem prestar compromisso legal confirmou que os trabalhadores eram constrangidos a participar de reuniões e manifestações partidárias. A depoente também relatou a imposição da compra de bilhetes de jogos comercializados pela entidade, as condições inadequadas em que as refeições eram servidas e os episódios de violência e tensão no local de trabalho. Entre as ocorrências mencionadas, estava um caso de esfaqueamento registrado durante o plantão da trabalhadora.
Ao analisar as provas, o juiz André Luiz Augusto da Silva Filho entendeu que as práticas abusivas relatadas pela auxiliar de enfermagem ficaram comprovadas. Para o magistrado, as condutas ultrapassaram os limites do poder diretivo da empregadora e violaram os deveres de respeito, urbanidade e proteção à integridade psíquica e moral da trabalhadora.
Na fundamentação da sentença, o juiz destacou que as práticas configuraram violação aos direitos da empregada e justificaram o dever de indenizar, conforme o artigo 186 do Código Civil, que trata da responsabilidade civil decorrente de ato ilícito.
A decisão condenou a instituição de acolhimento ao pagamento de indenização por danos morais e estabeleceu a responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo. O processo ainda está pendente de análise de recurso.
Processo nº 1002191-41.2025.5.02.0067
(Com informações do TRT-2)
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