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Associação questiona no STF artigo da Lei Maria da Penha sobre audiência de retratação
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando artigo da Lei Maria da Penha e pedindo a continuidade de ações penais nos casos em que a vítima de violência doméstica não compareça à audiência de retratação.
Condenado pela Lei Maria da Penha não pode exercer cargo comissionado em município
Por decisão do ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheu Recurso Extraordinário do procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, para julgar improcedente ação direta de inconstitucionalidade e declarar a constitucionalidade da Lei n. 5.849/19, do Município de Valinhos, de iniciativa parlamentar, que veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta, de pessoas condenadas pela Lei Federal n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
PL inclui conciliação na Lei Maria da Penha
A proposta, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 5621/19 acrescenta à Lei Maria da Penha...
Alteração da Lei Maria da Penha para facilitar divórcio a vítimas de violência doméstica
A Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera a Lei nº 11.340, de 7...
Revista dos Tribunais lança o livro Lei Maria da Penha na Prática
A Revista dos Tribunais, selo editorial da Thomson Reuters, acaba de lançar o livro “Lei Maria da Penha na Prática”. Escrito pelas advogadas Adriana Ramos de Mello e Lívia Maria Lima Paiva, a primeira edição do “Lei Maria da Penha na Prática”, publicado pela editora Revista dos Tribunais, surgiu da necessidade em abordar de forma clara e dinâmica os direitos das mulheres em situação de violência doméstica.