Direito ambiental

Responsabilidade solidária nos casos de degradação ambiental

O Superior Tribunal de Justiça entende que os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas,...

Autorização para o emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende necessariamente de autorização do Poder Público....

Inversão do ônus da prova pela aplicação do princípio da precaução no direito ambiental

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o...

Direito adquirido e degradação do meio ambiente

Para o Superior Tribunal de Justiça não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro...

Possibilidade de imposição de sanções administrativas sem previsão legal expressa pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA impor sanções...

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