Direito Civil

Direito de continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge

  O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge, à exceção dos impedimentos elencados pela legislação civil, afirma-se...

Modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que é possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania,...

Direito fundamental subjetivo à alteração do prenome pelo transgênero

Segundo o Superior Tribunal de Justiça o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no...

Imutabilidade do prenome

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome, um direito da personalidade que designa...

Direito personalíssimo ao reconhecimento do estado de filiação

Para o Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da...

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