Direito Civil
Imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade
Segundo o Superior Tribunal de Justiça a pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível. Jurisprudência em Teses – Edição nº...
Limitação voluntária do exercício dos direitos da personalidade
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ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: trespasse, proibição de concorrência e cessão de posição contratual
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RESUMO: Este artigo cuida do estabelecimento empresarial. Após a realização de uma abordagem sobre...
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