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Limitação da liberdade de informação, opinião e crítica jornalística

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística, reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito...

Imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade

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Limitação voluntária do exercício dos direitos da personalidade

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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja...

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