Prorrogação da vigência da LGPD favorece o “Capitalismo de Vigilância” e coloca em risco a sociedade brasileira durante e depois da pandemia do novo...
Edição extra do Diário Oficial da União foi publicada, na noite da última quarta-feira (29/04), contendo o texto da Medida Provisória 959/2020, que prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o dia 03 de maio de 2021.
LGPD: a provável alteração da vigência da legislação diante do cenário da Covid-19
A pandemia do COVID-19 também pode ter afetado a entrada em vigência da Lei nº 13.709/18 – a Lei Geral de Proteção de Dados...