Efeitos do recurso de apelação nas ações de despejo, renovatória e revisional

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que nas ações de despejo, renovatória ou revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, nos termos...

Presunção da solidariedade dos locadores e locatários

O Superior Tribunal de Justiça definiu que na vigência da Lei n. 8.245/91, havendo mais de um locador ou locatário, presume-se a existência de...

Penhora do único imóvel residencial do devedor locado a terceiros

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a...

O STJ e a imprecisão nas regras para atraso na entrega de imóveis

Os últimos 12 meses reservaram muitas novidades jurídicas para o mercado imobiliário. Como nos melhores seriados, parece que cada temporada reserva muita emoção e pega o público de surpresa. Os personagens são bem conhecidos: compradores, construtoras e condôminos. Entre as mudanças, novas leis procuraram dar maior segurança a vários modelos de negócio. É o caso da regulamentação do condomínio de lotes e as regras para a multipropriedade (situação em que várias pessoas são donas de um imóvel, mas cada uma com direito a utilizá-lo apenas por um período de tempo no ano).

Tutela jurídica do ponto comercial: ação renovatória, locação built to suit e locações em shopping center

Tutela jurídica do ponto comercial: ação renovatória, locação built to suit e locações em shopping center RESUMO: Este artigo trata das questões gerais que envolvem...

Popular

Inscreva-se