Interrupção do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito tributário pela impetração de mandado de segurança
Para o Superior Tribunal de Justiça a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito...
Condenação em honorários advocatícios nos casos de desistência dos embargos à execução para adesão à programa de parcelamento fiscal
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que nos processos de execução de dívida ativa da União, e naqueles em que há desistência dos embargos...
Termo inicial para apresentação dos embargos à execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça definiu que o termo inicial para apresentação dos embargos à execução é a data da intimação da primeira penhora,...
Imputação do ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios nas hipóteses de extinção da execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que na hipótese de extinção de execução fiscal decorrente do cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar...
Prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de multa administrativa
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que objetiva a cobrança de multa de...
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