Direito Tributário

Natureza jurídica do Crédito Tributário e sua constituição

Consubstanciado no artigo 139 do Código Tributário Nacional temos que o crédito tributário decorre de obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Qual a melhor modalidade tributária para sua empresa evitar prejuízos

É extremamente importante que a Empresa entenda qual é o regime tributário adequado para o seu estilo de trabalho, pois o enquadramento correto vai garantir que ela possa ter uma maior competitividade.

Possibilidade de restituição de ICMS em energia elétrica contratada

Para que possamos discorrer sobre a tributação ou não do Imposto sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação face energia elétrica contratada, precisamos entender sobre sua natureza jurídica.

Aplicação do regime especial de alíquota fixa do ISS aos serviços de registros públicos cartorários e notariais

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais o regime especial de...

Interrupção do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito tributário pela impetração de mandado de segurança

Para o Superior Tribunal de Justiça a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito...

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