Exigibilidade de certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é inexigível certidão...
Competência do juízo universal da recuperação judicial para apreciar pedido de despejo
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O Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de despejo (lei n....
Pagamento de honorários advocatícios em decorrência da impugnação ao pedido de habilitação de crédito nos processos de falência e recuperação judicial
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Considerando a natureza...
Intervenção do Ministério Público nos processos regulados pela lei n. 11.101/05 (LFRE)
O Superior Tribunal de Justiça reconhece que na vigência da atual legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às...
Competência para promover os atos de execução do patrimônio da sociedade empresária em recuperação judicial
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O Superior Tribunal de Justiça entende que a competência para...