Todos os artigos:
Reparação de danos pela inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel enseja o pedido de...
Efeitos do registro do contrato de alienação fiduciária em garantia no cartório de títulos e documentos
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a exigência de registro do contrato de alienação fiduciária em garantia no cartório de títulos e...
Aplicação do regime especial de alíquota fixa do ISS aos serviços de registros públicos cartorários e notariais
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais o regime especial de...
Natureza jurídica do procedimento de dúvida registral
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o procedimento de dúvida registral detém natureza administrativa, de modo que é inviável a impugnação por...
Direito adquirido à efetivação pelo substituto do titular de serventia extrajudicial
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o substituto do titular de serventia extrajudicial não possui direito adquirido à efetivação na titularidade de...
Personalidade jurídica dos registros públicos
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não detêm personalidade jurídica, de modo...
Interrupção do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito tributário pela impetração de mandado de segurança
Para o Superior Tribunal de Justiça a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito...
Condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. (Súmula n. 105/STJ) Jurisprudência...
Legitimidade passiva dos dirigentes de autarquia para figurar como autoridades coatoras em mandados de segurança
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão...
Emenda da petição inicial de mandado de segurança para correção de equívoco na indicação da autoridade coatora
O Superior Tribunal de Justiça definiu que será admitida a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na...