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Aposentadoria especial e a cobrança ilegal dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) efetuadas pela Receita Federal
Nos últimos tempos, as empresas têm sido fortemente autuadas pela Receita Federal com a exigência de recolherem a contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que incide sobre o valor da remuneração do trabalhador, podendo variar entre 6%, 9% ou 12% e destina-se ao custeio da aposentadoria especial, de que trata o artigo 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991.(1)
Vale a pena aderia à FUNPRESP?
Uma das dúvidas mais comuns nos últimos tempos é se vale a pena ou não aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público...
Impacto da regulação de submassas na apuração do resultado dos planos
Há menos de um ano em vigor, a Resolução nº 24/2016 do Conselho
Nacional de Previdência Complementar - que dispõe sobre submassas nos planos de...
O sucesso da repatriação será suficiente?
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) foi um sucesso do ponto de vista arrecadatório. O Governo Federal recebeu com inegável alegria e alívio os R$ 45 bilhões que ingressaram nos cofres públicos com o pagamento do Imposto de Renda e da multa previstas na Lei nº 13.254, de 2016.
Este sucesso incentivou, não há dúvida, a abertura da nova fase do RERCT, mediante a Lei nº 13. 428, de 30 de março de 2017, já regulamentada pela Receita Federal pelas regras previstas na Instrução Normativa nº 1.704, de 31 de março de 2017.
O bem de família e o imóvel de luxo
O instituto do bem de família visa preservar do alcance de credores o imóvel que se destina à moradia familiar, em suma, se a...