Autor: Ana Paula Oriola de Raeffray

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Ana Paula Oriola de Raeffray
Vale a pena aderia à FUNPRESP?

Uma das dúvidas mais comuns nos últimos tempos é se vale a pena ou não aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), de que trata a Lei nº 12.618/2012. Por um lado, as sucessivas reformas nos regimes públicos têm atraído o receio de que haja redução cada vez maior nos benefícios […]

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Ana Paula Oriola de Raeffray
Impacto da regulação de submassas na apuração do resultado dos planos

Há menos de um ano em vigor, a Resolução nº 24/2016 do Conselho Nacional de Previdência Complementar – que dispõe sobre submassas nos planos de benefícios operados por entidades fechadas – ainda gera dúvidas no setor de previdência complementar. Até o final do ano passado não havia qualquer referência na legislação de previdência complementar a […]

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O sucesso da repatriação será suficiente?

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) foi um sucesso do ponto de vista arrecadatório. O Governo Federal recebeu com inegável alegria e alívio os R$ 45 bilhões que ingressaram nos cofres públicos com o pagamento do Imposto de Renda e da multa previstas na Lei nº 13.254, de 2016.
Este sucesso incentivou, não há dúvida, a abertura da nova fase do RERCT, mediante a Lei nº 13. 428, de 30 de março de 2017, já regulamentada pela Receita Federal pelas regras previstas na Instrução Normativa nº 1.704, de 31 de março de 2017.

O bem de família e o imóvel de luxo

O instituto do bem de família visa preservar do alcance de credores o imóvel que se destina à moradia familiar, em suma, se a pessoa possui dívidas, ao menos a sua residência não será penhorada ou sofrerá qualquer constrição em virtude de débitos não quitados. O artigo 1º, da Lei nº 8.009 de 1990 fixa […]