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Negado trâmite a HC de agente fiscal denunciado em operação policial
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 139904, impetrado em favor do agente fiscal Osvaldo...
Envio de notificação a endereço errado por falta de atualização cadastral não livra associação de indenizar por inscrição indevida
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), condenada a indenizar por...
Previsão contratual é exigida para capitalização de juros em qualquer periodicidade
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros...
Transação penal não serve como base para pedido de indenização
A transação penal não é fator capaz de embasar um pedido de condenação por danos morais, pois não significa assunção de culpa.
Com esse entendimento,...
Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da viúva pensionista de um procurador de Justiça que buscava receber parcelas...
Mantida indenização de R$ 60 mil por lesão em bebê durante parto
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do estado do Acre a pagar indenização de R$ 60 mil a...
Guerra de Liminares: Nova decisão impede nomeação de Moreira Franco
A juíza Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara Federal do Rio, concedeu liminar nesta quinta-feira em que suspende a nomeação de Moreira Franco como...
Juiz manda Google enviar ao FBI dados de conta armazenados no exterior
Um juiz da Fildélfia ordenou o Google a colaborar com o FBI em uma investigação relacionada a um caso de fraude e entregar às...
Mantida decisão que impediu atuação do MP em defesa da Eletropaulo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recursos especiais do Estado de São Paulo e do Ministério Público de...
Ao lado de Macri, Temer defende fim de 'obstáculos ao comércio' no Mercosul
O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira (7), em uma declaração à imprensa ao lado do presidente da Argentina, Mauricio Macri, que os dois...