Todos os artigos:
TJMG condena empresa por falha no serviço de lista de presentes de casamento
Por unanimidade, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou condenação a empresa Via Varejo S.A. a indenizar um casal por falha do serviço de lista de presentes. Foi estabelecido o valor da indenização pelos danos materiais em R$1.747,02, e em R$ 10 mil pelos danos morais. Cada um deve receber R$ 5 mil.
Determinada exclusão de postagem no Facebook acusando prefeito de desvio de dinheiro
A justiça determinou que homem exclua, no prazo de 48 horas, postagem no Facebook que acusa prefeito de Petrópolis de desvio de dinheiro, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 5 mil. A decisão foi do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
TJSP julga regular a doação de 1,7 mil cães resgatados a instituto de proteção animal
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Ricardo Augusto Galvão de Souza, da 1ª Vara de Piedade, que negou pedido de indenização e devolução de cães resgatados de um canil da cidade e doados a instituto de proteção animal
TJSP condena blogueiro a indenizar Joice Hasselmann por memes da Peppa e Miss Piggy
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o blogueiro Ted Martins a indenizar, em R$ 25 mil, a deputada Joice Hasselmann, por memes relacionando a deputada de forma pejorativa às personagens Peppa Pig e Miss Piggy, dos Muppets.
Joel Santana processa curso de inglês por uso indevido de imagem
O ex-técnico de futebol Joel Santana está processando o curso Método de inglês por uso indevido de imagem. No processo, que está na 12ª Vara Cível, ele pede indenização por danos morais.
Hospital deve indenizar pais de criança que morreu por negligência
Os magistrados, que compõem a 6ª Turma Cível do Tribunal de justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) mantiveram a sentença que condenou hospital a indenizar os pais de uma criança com Síndrome de Down que faleceu após passar oito dias internada. O entendimento do colegiado foi de que houve negligência da equipe médica no atendimento.
STJ adia decisão sobre cobertura de planos de saúde
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a amplitude da cobertura dos planos de saúde foi adiada após o pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O tribunal vai decidir se as operadoras devem cobrir tratamentos e procedimentos (exames, medicamentos, terapias e cirurgias)que não estejam previstos na lista de cobertura obrigatória elaborada pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
Prefeitura é proibida de ampliar jornada de trabalho de professora contratada de forma unilateral
A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP reconheceu o direito de uma professora de se opor à alteração unilateral do contrato de trabalho com a prefeitura daquele município. A juíza substituta Isabela Parelli Haddad Flaitt concedeu tutela de urgência proibindo a empregadora de aumentar o horário de trabalho da profissional sem sua concordância, sob pena de multa de R$50 mil em favor da reclamante.
Supervisora que obteve novo emprego após ser dispensada receberá aviso-prévio
Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o pagamento do aviso-prévio indenizado a uma supervisora administrativa que foi dispensada pela PH Serviços e Administração Ltda., de Belo Horizonte (MG) e no dia seguinte começou a trabalhar em outra empresa. O colegiado entendeu que o empregador só está dispensado do pagamento da parcela quando for comprovado que o trabalhador, além de ter obtido novo emprego, requereu expressamente a dispensa do cumprimento do aviso-prévio, o que não ocorreu no caso.
STF invalida leis estaduais relacionadas a imposto sobre heranças e doações no exterior
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis de 14 estados que instituem a cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em heranças instituídas no exterior. A decisão se deu em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (18), no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).