Todos os artigos:
TRF4 uniformiza critério para concessão de assistência judiciária gratuita
Em decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi definido que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos.
Professora agredida por mãe de aluno se aposentará por invalidez com vencimentos integrais
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a uma professora o direito de se aposentar por invalidez com vencimentos integrais. A professora, que sofreu agressões físicas e morais no exercício do cargo, após ser confrontada pela mãe de um de seus alunos, deve receber ainda verbas reflexas correspondentes, isenção do imposto de renda.
Vítima de assédio moral servidor público será indenizado por município catarinense
O juiz titular da 2ª Vara da comarca de Jaguaruna (SC), Rodrigo Barreto, determinou que a prefeitura daquele município indenize, em R$ 10 mil, um servidor público que foi vítima de assédio moral por parte da administração publica.
Dona de pousada em Fernando de Noronha aceita tomar vacina contra Covid-19 em acordo judicial
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) solucionou, por meio de acordo judicial, o processo envolvendo a interdição de uma pousada em Fernando de Noronha, em função das medidas para conter avanço da Covid-19. A interdição do local, se deu porque os donos do estabelecimento não queriam se vacinar. O acordo foi homologado nesta quinta-feira (27), pelo juiz de Direito André Carneiro de Albuquerque Santana, que atua na Vara Única de Fernando de Noronha.
Cliente deve ser indenizada por queimadura em salão de beleza
A Justiça condenou a proprietária de um salão de beleza ao pagamento de danos materiais e morais a uma cliente, que teve a pele queimada por derramamento acidental de cera utilizada durante procedimento estético. A decisão foi da juíza Oriana Piske, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
Mantida prisão de envolvidos em esquema de entrada de drogas em penitenciária
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de quatro réus, dois homens e duas mulheres, todos identificados como integrantes de facção criminosa, por ingresso de drogas em penitenciária.
Município não será indenizado por críticas de morador ao ente público no Facebook
Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter sentença que negou pedido do Município de Santana de Parnaíba para que um morador tirasse de sua página no Facebook um vídeo contendo críticas ao ente público. O Município também pediu indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil, que foi negado.
Rosa Weber suspende pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do MA
A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício da Presidência, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) que restabeleceram o pagamento da pensão mensal vitalícia aos ex-governadores Edison Lobão e José Reinaldo Carneiro Tavares. A decisão foi proferida na Suspensão de Segurança (SS) 5528.
Facebook é condenado a indenizar usuária que teve conta sequestrada
A justiça do Distrito Federal condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a indenizar uma usuária que teve a conta do aplicativo Instagram invadida e sequestrada por estelionatários. A decisão é da juíza Wannessa Dutra Carlos do Juizado Especial Cível do Guará.
TJSP confirma multa aplicada a rede de supermercados em São Paulo
A justiça paulista manteve três autos de infração e multa aplicada contra um supermercado de Araçatuba, que permitiu aglomeração de clientes em seu interior entre abril e maio de 2020, desrespeitando as normas sanitárias de combate à Covid-19. A decisão foi da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).